Advogado afirmou que limites autoimpostos e controle do mercado são essenciais para a sustentabilidade do setor
O advogado Daniel Homem de Carvalho defendeu a autorregulação do setor e o fortalecimento da concorrência como estratégias fundamentais para o sucesso e a integridade do mercado de apostas no Brasil. As declarações foram feitas durante o evento “O jogo responsável e a sustentabilidade do iGaming no Brasil”, realizado pela Associação Brasileira do Jogo Positivo e Comissão de Jogos e Loterias da OAB-RJ, nesta sexta-feira (28).
Segundo o especialista, é possível adotar mecanismos eficazes de controle mesmo em um mercado predominantemente privado. “O orçamento pré-determinado, a própria pessoa diz assim: eu posso jogar tanto por dia, tanto por mês, porque os próprios sites bloqueiam o jogo dessa pessoa. Então você não joga mais”, afirmou. Para ele, essa autonomia deve ser respeitada e estimulada, inclusive com a participação ativa das empresas.
“A regulamentação pode ser feita. E pode ser feita pelo ente privado. Duvido que alguém vá ao juízo acionar um site de jogo dizendo que tem direito de jogar quanto quiser. Acho que o Judiciário não vai dar guarita para esse tipo de maluquice”, avaliou.
Para o advogado, iniciativas de autorregulamentação são importantes não apenas para os usuários, mas também para preservar a reputação do mercado legal. “Isso é uma proteção do próprio mercado, da sua própria atividade. Para que não fiquem na imprensa: ‘fulano quebrou minha vovózinha, minha tiazinha perdeu o dinheiro do aluguel’. Isso é horrível para a atividade, sempre foi.”
Daniel relembrou a influência do jogo em sua formação pessoal. “Meu avô era sócio do Jockey e eu ia com ele, menino, e ele ficava mostrando: ‘meu filho, aquele homem ali foi muito rico, perdeu tudo nas corridas de cavalo’. Era uma forma de educação e sociabilidade”, explicou.
Autorregulação
Daniel destacou que a principal medida de controle da atividade é a autorregulação. “Se eu pudesse resumir minha fala, diria: melhor que o mercado tome a iniciativa de autorregulamento e comunique o governo. ‘Olha aqui a minha plataforma de controle, reconhecimento facial, limite de jogo por matrícula.'”
Daniel enfatizou também que o controle de menores deve ser absoluto. “Obviamente o controle absoluto do jogo do menor é inaceitável [não tê-lo].” Para ele, a regulamentação deve ser construída com participação do governo e da indústria. “Tem que ter regulamentação importante. O governo tem que ser firme nisso aí, porque tem que dar o exemplo. Porque não é uma atividade moralmente neutra“, ressaltou.
Para enfrentar o jogo ilegal, a saída é a concorrência, afirmou. “O jogo ilegal continuará existindo. Como resolver isso? Com a concorrência. Os sites legais têm que atrair os apostadores”, disse.
Ele contou um exemplo de sua infância, no Jockey, quando observava a atuação de agentes ilegais. “Tinha concorrência ilegal dos Bookmakers, que davam 10% a mais no prêmio e 10% de desconto no crédito. O Jockey passou a fazer o mesmo para concorrer”, ressaltou.
“O empresário tem essa capacidade de criar novos mecanismos, e vão conseguir proteger o jogo lícito, que paga imposto e tem esse tipo de autocontenção para proteger as almas frágeis. E não é uma fórmula pronta. É um processo em construção. A cada dia o mercado se move. Criou-se uma fórmula, alguém burlou, você muda a fórmula.”
Daniel criticou o monopólio estatal. “O governo federal não gosta de concorrência. No tempo da raspadinha, a raspadinha do Rio vendia mais que a da Caixa no Brasil inteiro. O que a Caixa fez? Proibiu a venda nas suas agências”, falou.
“Num regime de monopólio, é fácil. Sem concorrência, você vai colocar um produto pior mesmo. A concorrência é a melhor solução, tanto entre o legal e o ilegal, quanto dentro do próprio mercado regulado”,
O advogado também citou o conceito de destruição criativa para explicar como a concorrência pode auxiliar na construção de um mercado saudável. “O pior vai cair, o pior vai quebrar, porque vai entrar o melhor“, concluiu.
