A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o bloqueio imposto a beneficiários de programas sociais para acesso a apostas online não deve alcançar as loterias federais operadas pela Caixa Econômica Federal. O posicionamento foi apresentado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que discutem o marco regulatório das apostas de quota fixa, sob relatoria do ministro Luiz Fux.
As ações resultaram em decisão cautelar do STF, em novembro de 2024, que determinou à União a adoção de medidas imediatas para impedir o uso de recursos do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em apostas de quota fixa exploradas por empresas privadas.
Na manifestação enviada ao Supremo, a AGU argumentou que a decisão do STF se restringe às plataformas privadas de apostas e não se aplica às loterias federais. Segundo o órgão, apesar de ambas envolverem jogos, as atividades possuem naturezas distintas e estão submetidas a regimes jurídicos diferentes.
De acordo com a AGU, as apostas operadas pela Caixa Econômica Federal são caracterizadas como “apostas episódicas, realizadas por meio de concursos com datas previamente fixadas”, o que, na avaliação do órgão, gera baixo nível de engajamento dos apostadores. O argumento central é que esse modelo não estimula a participação contínua nem o comportamento compulsivo associado às plataformas digitais de apostas de quota fixa.
Com base nessa distinção, a AGU defendeu que as loterias federais não devem ser incluídas no bloqueio determinado pelo STF para beneficiários de programas sociais.
As ADIs que tratam do tema foram propostas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pelo partido Solidariedade, que questionam dispositivos do marco legal que regulamentou o mercado de apostas esportivas no Brasil.
Para cumprir a decisão cautelar do Supremo, o Ministério da Fazenda editou normas que obrigam as empresas privadas de apostas a realizar o bloqueio de cadastro e participação de beneficiários do Bolsa Família e do BPC, com base no CPF. O alcance dessas medidas em relação às loterias da Caixa, no entanto, segue em discussão no STF.
