Associação ressalta que atual momento do mercado é de consolidação da regulamentação, e não de revisão das regras
A Associação Brasileira de Conformidade, Boas práticas, Ética e Transparência em apostas (ABC-BET) divulgou um posicionamento institucional sobre o debate legislativo em torno do Projeto de Lei nº 3.563/2024, que propõe a proibição da publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. Para a entidade, a discussão precisa ser conduzida com equilíbrio e considerar o estágio atual de consolidação da regulamentação do setor.
Segundo a associação, a regulação federal das apostas esportivas no país é recente e completou pouco mais de um ano. A entidade destaca que o marco regulatório foi construído após amplo debate institucional e estabeleceu regras detalhadas para autorização de operadores, fiscalização, comunicação comercial e promoção do jogo responsável.
“A regulamentação federal da atividade completou pouco mais de um ano. Trata-se de um marco recente, construído após amplo debate institucional, que estabeleceu regras detalhadas para autorização, fiscalização, jogo responsável, comunicação comercial e proteção de públicos vulneráveis”, afirma a ABC-Bet.
De acordo com a entidade, o Brasil conta atualmente com uma estrutura regulatória abrangente para o setor. Os operadores autorizados estão sujeitos a exigências como autorização federal, fiscalização permanente, regras específicas para publicidade, proibição de comunicação dirigida a menores de idade, limites para práticas promocionais e obrigação de promover ferramentas de jogo responsável.
A associação ressalta que o atual momento do mercado é de consolidação da regulamentação, e não de revisão estrutural das regras.
“Não há ausência de norma. O momento atual é de consolidação da regulamentação, e não de sua desestruturação”, diz o posicionamento.
Sumário
Publicidade como parte do modelo regulado
No documento, a ABC-Bet defende que a publicidade dos operadores autorizados faz parte do modelo regulatório adotado pelo Brasil e não pode ser analisada de forma isolada.
Segundo a entidade, a comunicação comercial tem papel relevante na diferenciação entre empresas autorizadas e plataformas ilegais que operam fora das regras estabelecidas pelo país.
“A comunicação responsável cumpre funções essenciais: permite que o consumidor identifique quais empresas são autorizadas e fiscalizadas; diferencia o mercado regulado das plataformas ilegais; divulga mensagens de jogo responsável, ferramentas de limite de gastos e canais de apoio; e esclarece regras, riscos e condições de participação”, afirma a associação.
Para a entidade, o debate sobre publicidade precisa considerar também o combate ao mercado ilegal, que não segue as normas de operação nem as diretrizes de proteção ao consumidor.
Combate ao mercado ilegal
A ABC-Bet destaca que plataformas clandestinas não cumprem as regras estabelecidas para o setor, não recolhem tributos e não seguem as normas de publicidade e jogo responsável.
“O combate às operações ilegais deve ser prioridade. Essas plataformas não seguem as regras de publicidade nem as diretrizes de jogo responsável, não recolhem tributos e são proibidas por lei de anunciar”, afirma a entidade.
A associação argumenta que a presença dessas operações reforça a necessidade de intensificar as ações de fiscalização e repressão ao mercado clandestino.
“Se ainda assim o fazem, é porque a atuação contra essas práticas precisa ser intensificada. A repressão ao mercado clandestino é condição essencial para proteger o consumidor”, acrescenta o documento.
Fiscalização e responsabilização
A entidade também reconhece que operadores autorizados devem ser responsabilizados caso descumpram as normas vigentes.
“Quem opera sob autorização e descumpre as normas deve ser identificado, investigado e, se comprovado o descumprimento, penalizado”, afirma a ABC-Bet.
Segundo a associação, a fiscalização rigorosa sobre empresas que atuam no mercado regulado é legítima e necessária para garantir o funcionamento adequado do setor.
No entanto, a entidade alerta que a proibição da publicidade das empresas autorizadas pode gerar efeitos contrários aos pretendidos.
“A proibição da publicidade de quem opera dentro da lei tende a produzir resultado oposto ao pretendido, ao enfraquecer o mercado regulado e ampliar o espaço de atuação do mercado ilegal”, diz o posicionamento.
Ao final do documento, a ABC-Bet reafirma o compromisso com a regulamentação vigente e com a promoção de práticas responsáveis no setor.
“A ABC-Bet reafirma seu compromisso com o cumprimento integral da regulamentação vigente, com a promoção do jogo responsável e com a observância estrita das normas publicitárias”, conclui a entidade.
A associação defende que a publicidade realizada dentro das regras faz parte do funcionamento do modelo regulado adotado no país.
“Defendemos um mercado regulado forte, supervisionado e responsável. Publicidade responsável, dentro das regras já estabelecidas, é parte essencial do modelo regulado adotado pelo Brasil, e não sua fragilidade”, finalizou.
