Regulamentação põe fim à proibição que vigora desde 1946
O Senado pode discutir na próxima semana a proposta que legaliza os jogos de azar no Brasil, conforme anúncio do presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) nesta quinta-feira (28). A proposta, que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em junho, abrange modalidades como bingos, cassinos e jogo do bicho.
De acordo com Pacheco, a pauta deverá ser analisada em plenário na próxima quarta-feira (4). Caso não seja votada nesta data, a proposta poderá retornar à agenda no dia 10 de dezembro. O tema integra as prioridades do Senado nas três semanas que antecedem o recesso parlamentar, previsto para começar em 23 de dezembro.
Pauta prioritária
A inclusão do projeto na lista de votações prioritárias foi definida durante uma reunião de líderes realizada nesta quinta-feira. Além da regulamentação dos jogos de azar, estão na agenda outras matérias relevantes, como a regulamentação da inteligência artificial e os textos complementares à reforma tributária, previstos para serem votados na segunda semana de dezembro.
Também fazem parte das prioridades o pacote de contenção de gastos apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em diálogo com os senadores.
Segundo o líder interino do governo no Senado, Otto Alencar (PSD-BA), a maioria dos líderes sinalizou apoio à discussão do projeto na próxima semana. A oposição, no entanto, já declarou que será contrária à proposta.
Pedido de parlamentares
Rodrigo Pacheco destacou que muitos parlamentares solicitaram a inclusão do tema na pauta deste ano. Ele mencionou que o debate foi impulsionado pela crescente preocupação com as apostas esportivas online.
“É algo que já veio da Câmara, conta com apoio do governo, apoio de diversos segmentos. E o Senado precisa decidir se aprova ou não. Por isso, diversos senadores pediram, na reunião de líderes, que possa ser submetido ao plenário, até porque já foi apreciado pela CCJ”, afirmou Pacheco.
O texto, aprovado pela CCJ com 14 votos a favor e 12 contra, estabelece regras para a exploração dos jogos e mecanismos de fiscalização. A proposta também inclui tributação de prêmios e apostas, além de direitos aos jogadores.
Regras e impacto
Caso aprovado sem alterações pelo Senado, o projeto seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta autoriza:
- Jogos de cassino
- Bingos e videobingos
- Jogos online
- Jogo do bicho
- Apostas em corridas de cavalos
A regulamentação põe fim à proibição dos jogos de azar em vigor desde 1946 e revoga partes da Lei de Contravenções Penais que tratam do tema.
A exploração dos jogos deverá seguir critérios específicos, como a exigência de capital mínimo das empresas, comprovação de origem lícita dos recursos e operação por companhias sediadas no Brasil. A fiscalização e o licenciamento ficarão sob responsabilidade do Ministério da Fazenda, que poderá criar uma agência reguladora.
Apenas maiores de 18 anos poderão participar, com restrições para ludopatas e pessoas interditadas judicialmente.
O relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), argumentou que a regulamentação contribui para mitigar vínculos entre jogos de azar e o crime organizado, além de transformar o vício em jogos em uma questão de saúde pública.
“O principal benefício do projeto é permitir que uma atividade econômica que já é praticada mesmo na contravenção passe ao controle do Estado, mitigando eventuais vínculos entre os jogos de azar e o crime organizado”, destacou o relator.
