Paulo Gonet destaca ‘caráter predatório’ do setor e insiste na retomada da legislação de 1941
O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, enviou nova manifestação ao Supremo Tribunal Federal defendendo que as apostas esportivas online e os jogos online retornem ao status de ilegalidade no Brasil. O posicionamento foi anexado à ação que questiona a constitucionalidade da Lei das Bets e está sob relatoria do ministro Luiz Fux, que ainda não definiu data para julgamento.
Na avaliação de Gonet, o ambiente regulado atual resulta em um “quadro grave de violação a direitos fundamentais”, especialmente pelo “caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta”. O PGR sustenta que o arcabouço vigente não oferece proteção suficiente aos usuários e solicita que volte a valer a regra prevista no Decreto-Lei de 1941, que considera ilícita a exploração de jogos de azar.
Programas sociais
A principal controvérsia em análise pelo STF envolve as portarias do governo federal que impedem beneficiários de programas sociais como Bolsa Família e BPC de se cadastrarem em plataformas de apostas. A medida foi determinada em decisão liminar do ministro Fux.
A Associação Brasileira de Liberdade Econômica (Able), que atua como interessada no processo, argumentou que a restrição configura “paternalismo estatal excessivo”, viola princípios econômicos e cria situação de “segregação socioeconômica”. A entidade sustenta que o governo deveria limitar o uso do dinheiro dos benefícios, e não barrar o cidadão de apostar com outras fontes de renda.
A Advocacia-Geral da União respondeu ao Supremo afirmando que esse controle é inviável na prática: uma vez que a verba é repassada ao beneficiário, o poder público não tem meios de rastrear como os recursos são utilizados.
Medidas cautelares
Ao analisar o pedido da Able, Gonet declarou que a entidade pode colaborar com o debate, mas não possui legitimidade jurídica para solicitar providências cautelares. No mesmo documento, reforçou sua preocupação com o cenário atual e reiterou que a legislação contemporânea não garante segurança aos usuários.
Com isso, o procurador-geral renovou a defesa de que o país retorne ao modelo legal anterior, no qual a atividade de apostas é proibida.
