Medida equipara instituições aos grandes bancos e amplia a capacidade de fiscalização sobre setores usados pelo crime organizado
A Receita Federal anunciou que a norma que obriga fintechs a prestarem informações financeiras ao Fisco terá efeito retroativo a janeiro de 2025. A medida equipara essas instituições aos grandes bancos e amplia a capacidade de fiscalização sobre setores usados pelo crime organizado, incluindo jogos ilegais e bets não autorizadas pelo Ministério da Fazenda.
A informação foi confirmada pelo secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, em entrevista ao Jornal O Globo, na qual reforçou que a operação Carbono Oculto — que desarticulou um esquema bilionário de lavagem de dinheiro com combustíveis — destacou o papel central das fintechs em movimentações suspeitas.
Sumário
Bets ilegais no alvo
Barreirinhas destacou que todas as bets ilegais utilizam fintechs para processar depósitos e saques de jogadores. Segundo ele, além de sanções administrativas, as instituições financeiras também poderão ser responsabilizadas tributariamente.
“Vamos cobrar os tributos devidos pela bet ilegal, das fintechs e de quem fizer publicidade. Aí vai pesar no bolso. Nós, de alguma forma, já estamos fechando essas brechas”, afirmou.
A medida provisória 1.303 já trouxe dispositivos que apertam o cerco às fintechs ligadas a operações ilegais de apostas, e um projeto de lei em tramitação busca ampliar a responsabilização dessas instituições pelo não recolhimento de impostos.
Informações retroativas
A nova norma da Receita determina que fintechs enviem dados via e-Financeira, plataforma que centraliza informações de movimentações financeiras. O reporte será retroativo, exigindo dados desde janeiro deste ano.
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Pessoas físicas: operações acima de R$ 2 mil por mês;
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Pessoas jurídicas: movimentações acima de R$ 6 mil por mês.
Segundo o secretário, a retroatividade é crucial para cruzar dados já coletados em investigações, especialmente no setor de fundos de investimento, onde parte do dinheiro ilícito circulava.
‘Conta bolsão’ na mira
Um dos mecanismos mais usados por fintechs em operações suspeitas é a chamada “conta bolsão”, aberta em nome da própria instituição de pagamento e utilizada para concentrar valores de diversos clientes sem identificar o beneficiário final.
Barreirinhas classificou esse modelo como um “novo paraíso fiscal” e defendeu limites para depósitos em dinheiro vivo.
“Se você tem milhões de reais, não abre uma conta em uma fintech. Abre uma conta em banco tradicional. O que vimos foram dezenas de milhões sendo movimentados em fintechs. Isso precisa ser controlado”, disse.
Apostas ilegais
A Receita Federal também mapeou os setores mais explorados por organizações criminosas no Brasil, incluindo combustíveis, cigarros e jogos ilegais. O secretário destacou que a movimentação bilionária desses segmentos exige mecanismos sofisticados de lavagem de dinheiro, nos quais fintechs desempenham papel relevante.
Segundo ele, as medidas buscam interromper o fluxo financeiro que alimenta a expansão desses mercados ilegais.
“Na medida em que apertamos as fintechs, atingimos diretamente as bets ilegais. O setor precisa entender que, se não houver transparência, vai ser responsabilizado junto com os operadores do jogo clandestino”, ressaltou.
Novas medidas
Barreirinhas adiantou que novas medidas regulatórias estão em discussão, inclusive em articulação com o Banco Central, a CVM e o Coaf, para fortalecer o monitoramento do sistema financeiro. Ele ainda reforçou que a Receita não recuará no controle sobre fintechs, mesmo diante das pressões.
“Era uma questão de honra fechar essa brecha. Os criminosos apostaram que não iríamos insistir. Apostaram errado.”
