A regulamentação das apostas esportivas no Brasil pode injetar aproximadamente R$ 8 bilhões nos cofres públicos, conforme estimativas do governo federal. Esse valor será alcançado através do pagamento de outorga de R$ 30 milhões exigida para que cada empresa obtenha autorização de operação no país.
De acordo com o Ministério da Fazenda, até a última sexta-feira (25), 261 empresas solicitaram permissão para explorar até três plataformas de apostas esportivas e jogos online cada uma, por um período de cinco anos. Desde maio deste ano, o governo vem recebendo pedidos dessas empresas para regularizar suas operações.
As novas regras foram aprovadas pelo Congresso e tem como objetivo reforçar o combate a fraudes, lavagem de dinheiro e publicidade abusiva no setor. Além disso, a partir de 1º de janeiro do próximo ano, todas as empresas que operarem sem autorização estarão sujeitas a sanções.
STF autorizou operações de bets credenciadas no estados
O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Fux, declarou, no último dia 18, a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Federal nº 13.756/2018 que impunham restrições à exploração dos serviços lotéricos estaduais. A decisão foi proferida no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7640, proposta por governadores de diversos estados, que questionaram as limitações impostas pela União, alegando prejuízos ao princípio federativo e à livre concorrência.
Os governadores de estados como Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, além de outros estados e do Distrito Federal, questionaram no STF os dispositivos introduzidos pela Lei nº 14.790/2023, alegando que as limitações impostas pela União interferem na exploração dos serviços lotéricos pelos entes federativos.
Audiência pública
