Portaria estabelece cronograma de regulamentações e prioridades para o setor de apostas esportivas no Brasil
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda publicou, por meio da Portaria SPA/MF nº 817, sua agenda regulatória para o biênio 2025/2026. O documento oficial estabelece 13 iniciativas prioritárias para o desenvolvimento e aperfeiçoamento da regulamentação das apostas de quota fixa, com foco em segurança jurídica, combate ao mercado ilegal e proteção ao consumidor.
A agenda tem como base três eixos estruturantes:
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Promoção do jogo responsável e mitigação de danos;
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Criação de ambiente regulatório equilibrado e observável;
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Fortalecimento da fiscalização nacional.
Confira as 13 ações previstas na agenda
1. Plataforma de autoexclusão e impedimento de apostas
Implementação de sistema para compartilhamento de dados sobre jogadores autoexcluídos e impedidos de apostar, conforme art. 26 da Lei nº 14.790/2023.
Previsão: 2º trimestre de 2025
2. Destinação de recursos por uso de imagem de atletas
Aperfeiçoamento do modelo de contrapartida pelo uso de nomes, símbolos e hinos de atletas e clubes, regulamentado pela Portaria SPA/MF nº 41/2025.
Previsão: 2º trimestre de 2025
3. Criação de selo oficial para agentes operadores autorizados
Desenvolvimento de selo tokenizado para diferenciar agentes autorizados dos irregulares.
Previsão: 2º trimestre de 2025
4. Promoções comerciais
Modernização de normas para promoções comerciais e revisão da Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022, com desburocratização e melhorias no SCPC.
Previsão: 3º trimestre de 2025
5. Revisão da Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX)
Atualização da regulamentação da LOTEX para torná-la mais eficiente.
Previsão: 3º trimestre de 2025
6. Regulação da cadeia econômica dos provedores e fornecedores
Definição de regras para provedores de jogos online, odds, estúdios de jogos ao vivo e outros prestadores.
Previsão: 3º trimestre de 2025
7. Sistema Nacional de Apostas
Criação de um sistema integrado com estados e DF para harmonizar práticas regulatórias, PLD e padrões técnicos.
Previsão: 4º trimestre de 2025
8. Atendimento a apostadores em situação de dependência
Criação de diretrizes específicas para atendimento a jogadores com transtornos, com base no SAC e boas práticas do setor.
Previsão: 4º trimestre de 2025
9. Consolidação dos procedimentos de fiscalização
Aprimoramento das ações fiscalizatórias sobre agentes autorizados e combate às plataformas irregulares.
Previsão: 1º trimestre de 2026
10. Revisão do processo de autorização de operadores
Atualização do procedimento de autorização previsto na Portaria SPA/MF nº 827/2024, com base em aprendizados do primeiro ciclo.
Previsão: 1º trimestre de 2026
11. Regras para entidades certificadoras
Revisão da Portaria SPA/MF nº 300/2024 para aperfeiçoar os critérios de reconhecimento de certificadoras, incluindo presença física no Brasil.
Previsão: 2º trimestre de 2026
12. Captação antecipada da poupança popular
Modernização dos procedimentos para promoções que envolvem captação de valores antes da entrega de prêmios, revisando normas da década de 70.
Previsão: 3º trimestre de 2026
13. Regime sancionador das apostas de quota fixa
Revisão das sanções previstas na Portaria nº 1.233/2024 para garantir mais efetividade e proporcionalidade às infrações cometidas.
Previsão: 4º trimestre de 2026
A SPA destacou no texto que todas as iniciativas poderão ser precedidas por consultas públicas e que o cronograma poderá ser ajustado conforme as necessidades regulatórias.
