Em novo recurso ao STF, Loterj alega dificuldades financeiras e técnicas para implementar geolocalização em bets credenciadas

Segundo autarquia, sistema exigiria tempo e investimento para desenvolvimento de soluções complexas

Em novo recurso dirigido nesta sexta-feira (10) ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) destacou as dificuldades financeiras e técnicas para implementar o sistema de geolocalização exigido pelo magistrado para as casas de apostas credenciadas. A entidade detalha que o cumprimento da decisão judicial impõe desafios significativos, tanto em termos de infraestrutura quanto de investimento, para garantir que as atividades das bets ocorram apenas no território fluminense.

A Loterj informou que notificou as empresas credenciadas sobre a obrigatoriedade do uso de mecanismos de geolocalização. No entanto, essas empresas manifestaram impossibilidade técnica de implementação no prazo estipulado de cinco dias. Os principais pontos destacados incluem:

• A Loterj, em cumprimento à decisão judicial, notificou as empresas credenciadas sobre a obrigatoriedade do uso de mecanismos de geolocalização. No entanto, essas empresas manifestaram “impossibilidade técnica de implementação no prazo estipulado de cinco dias”. Os principais pontos destacados incluem:

  1. Prazo exíguo: “A implementação de geolocalização demanda tempo para desenvolvimento e integração de soluções tecnológicas complexas, inviável em apenas cinco dias.”
  2. Infraestrutura inadequada: “Falta de sistemas ou equipamentos adequados para capturar e monitorar dados de geolocalização em tempo real.”
  3. Complexidades tecnológicas: “Necessidade de ferramentas como ‘IP Geolocation’, ‘GPS’, filtros de segurança para VPNs, e integração com provedores de segurança.”
  4. Limitações operacionais: “Equipamentos dos usuários podem não ser compatíveis, e a transmissão precisa de dados de localização depende do consentimento voluntário dos usuários.”
  5. Custo elevado: “Investimentos necessários ultrapassam a capacidade financeira das empresas no curto prazo, comprometendo a continuidade do serviço público.”
  6. Questões regulatórias: “Preocupação com a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados, considerando que o compartilhamento de dados de geolocalização pode envolver dados pessoais sensíveis.”

Sumário

• 1 Anatel
• 2 Orientação complementar

Anatel

A Loterj também aponta que a própria Anatel reconheceu as dificuldades na imposição de “geofence”, destacando em depoimento da representante Gesilea Fonseca Teles na “CPI das Bets” que “a internet foi feita pra não ter fronteiras”, destacando o desafio da questão territorial para o bloqueio de domínios ilegais pela agência.

Orientação complementar

Para viabilizar o cumprimento da decisão, a Loterj solicitou:

• Especificação técnica mínima: Definição de parâmetros básicos para que as operadoras possam buscar tecnologias adequadas.
• Perícia técnica: Realização de perícia com participação da União e entes federativos para desenvolver soluções técnicas.
• Escalonamento de prazos: Adequação do prazo de cinco dias para um mínimo de seis meses, considerando a complexidade das exigências.
• Colaboração institucional: Medidas colaborativas para construção de soluções técnicas com órgãos reguladores.
  

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