Segundo Procurador-Geral, Paulo Gonet, ‘legislação é insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores’
A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com o objetivo de suspender as leis e portarias que regulamentam as apostas esportivas e outras modalidades de aposta em eventos virtuais no Brasil, conhecidas como bets. Para o procurador-geral, Paulo Gonet, as normas atuais, representadas pelas leis 14.790/2023 e 13.756/2018, “não atendem a requisitos mínimos de preservação de bens e valores da Constituição Federal”.
Na ação, a PGR critica a atuação das bets no país e ressalta que a regulamentação existente é “insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores”, colocando em risco não apenas os consumidores, mas também valores constitucionais essenciais.
O procurador-geral argumenta que a exploração do mercado de apostas foi liberada sem a devida preparação legislativa para garantir a proteção do usuário. De acordo com o texto apresentado, “esse novo mercado surgiu sem critérios de proteção dos usuários do serviço e do mercado nacional, circunstância agravada pelo fato de os sites e operadores estarem, muitas vezes, sediados em outros países, ou seja, a legislação brasileira não incide, dificultando o controle e a fiscalização, bem como a tributação da atividade”.
O texto ainda afirma que “a legislação é insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta“.
A ação também enfatiza que o modelo de apostas de quota fixa, em que o valor do prêmio é conhecido no momento da aposta, pode trazer impactos sociais graves, especialmente em relação a grupos vulneráveis, como crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. Gonet destacou que o modelo atinge direitos “sociais à saúde e à alimentação, direitos do consumidor, de propriedade, da criança e do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência”.
Para a PGR, o cenário atual contraria os princípios constitucionais da ordem econômica e do dever do Estado em proteger a unidade familiar, além de desconsiderar a necessidade de concessões ou permissões por meio de licitação pública para a exploração de serviços desse tipo. Em um dos trechos da ação, o procurador-geral afirma que as normas vigentes “entram em linha de choque com princípios da ordem econômica e do mercado interno e com o dever do Estado de proteção da unidade familiar”.
Publicidade
Outro ponto de preocupação da PGR é a questão da publicidade das bets, que seriam amplamente explorada sem restrições. Gonet argumenta que a falta de controle sobre as campanhas de marketing e a propaganda desses serviços coloca em risco especialmente os jovens, que estão cada vez mais expostos às mensagens promocionais.
“A legislação despreza a imposição constitucional de outorga de serviços públicos por concessão ou permissão, mediante licitação, e desvia-se de restrições constitucionais à propaganda de produtos de alto risco para a saúde”, afirma Gonet no texto.
Se o STF acatar a solicitação da PGR e declarar a inconstitucionalidade das leis que regulam as bets, as atividades das casas de apostas serão suspensas, e a exploração desse mercado passará a ser considerada ilícita no Brasil.
