Para o advogado Gustavo Biglia, medida vilaniza o mercado de apostas esportivas de forma seletiva
A polêmica envolvendo o Nubank por alertar seus clientes sobre transferências destinadas a casas de apostas esportivas trouxe à tona discussões importantes sobre liberdade econômica e o papel das instituições financeiras. A funcionalidade que identifica automaticamente essas transferências e sugere investimentos como alternativa foi criticada por muitos como uma tentativa de influenciar decisões pessoais. Em entrevista ao Portal MediaBet Brasil, o advogado Gustavo Biglia, especialista em Regulamentação de Jogos e Apostas, classificou a medida como “descabida”.
Gustavo, que é sócio do Ambiel Advogados e tem vasta experiência em M&A e Compliance na área de Bets, destacou que a ação do Nubank interfere diretamente na liberdade de escolha dos clientes, ao vilanizar o mercado de apostas de forma seletiva. Além disso, Gustavo apontou que a mensagem enviada pelo banco configura uma forma de publicidade velada, sugerindo investimentos em produtos próprios, o que é proibido por lei.
O advogado enfatizou a necessidade de um equilíbrio entre a proteção ao cliente e a liberdade financeira, criticando o banco por ultrapassar seus limites institucionais ao tentar influenciar o uso do dinheiro pelos consumidores. Para ele é “uma maneira de interferir e vilanizar um determinado setor do mercado de atuação”.
Confira a entrevista completa
MediaBet Brasil – Como o senhor avalia a abordagem do Nubank ao sugerir alternativas de investimento em vez de apostas esportivas? Isso pode ser visto como uma forma de proteção ao cliente ou uma interferência em sua liberdade de escolha?
Gustavo – Eu achei a abordagem do Nubank descabida, tá? Porque o Nubank não faz esse tipo de abordagem quando você vai comprar um ingresso de um show, quando você vai comprar algum bem de consumo, quando você vai pagar o ingresso de uma partida de futebol, por exemplo, porque eu entendo que apostas esportivas, né, as bets, no final do dia são entretenimento.
Então se você vai fazer uma compra online de um game, de um game para alguma plataforma específica, computador ou videogame, eu nunca vi uma instituição financeira falar: veja, ao invés de você comprar esse videogame, que tal você direcionar isso para investimento?
Ou então chegar no mais absurdo, né? Olha, identifiquei aqui que você faz transferências recorrentes para a sua mãe todo mês, que tal ao invés de você dar dinheiro para a sua mãe, você não coloca esse recurso da plataforma do Nubank Investimento? Então, assim, o Nubank excedeu.
Isso é uma maneira, sim, de interferência da liberdade de escolha do cliente. Isso é uma maneira, sim, de recriminar o mercado de apostas, porque no final do dia você está vilanizando. Você não faz isso para nenhum outro mercado e faz especificamente o mercado de apostas? Então, sim, é uma maneira que você tem de interferir e vilanizar um determinado setor do mercado de atuação.
MediaBet Brasil – Do ponto de vista da LGPD, o banco pode rastrear e sugerir alternativas baseadas no destino das transferências financeiras? Quais são os limites legais para esse tipo de prática?
Gustavo – O banco até pode fazer a transferência, o rastreamento, no final do dia, para saber para onde é que foi o dinheiro. Até porque o banco, no fim do dia, está cumprindo a legislação sobre prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. Tem até uma lei que determina isso, que é a lei 9.603/1998, e tem as regulamentações do próprio COAF que o banco tem de se ater para justamente não ter fraude, para se ter um ambiente mais seguro para fazer transação financeira.
Porém, o banco não pode mais uma vez pegar os dados daquele CNPJ, identificar aquilo ali como uma bet e utilizar sob o pretexto de que você tá cumprindo um papel de prática de jogo responsável, por exemplo, ou abusos, para fazer esse tipo de publicidade inversa. Quando você direciona, não é só que você falar que não se deve colocar em aposta, você fala para aplicar em produtos do próprio banco. Então, você usa do seu próprio veículo, que tem como finalidade guardar dinheiro, né? Ele ser um depositário do seu dinheiro.
No final do dia, o que o banco tá fazendo é querendo competir com todos os bens de consumos que você pode ter pra poder utilizar o seu dinheiro pra fazer pagamentos.
MediaBet Brasil – A mensagem exibida pelo Nubank sobre apostas esportivas poderia ser interpretada como um tipo de julgamento ou estigmatização das atividades de seus clientes? Como isso pode impactar a relação de confiança entre cliente e banco?
Gustavo – A instituição de pagamento está estigmatizando as atividades de seus clientes de maneira negativa. Porque ele está praticamente vilanizando. Basicamente significa você colocar uma mensagem no verso do cigarro “esse produto causa câncer e pode te matar”.
O banco está fazendo a mesma conduta, só que não tem como colocar no rótulo do produto da embalagem. Ele não faz isso quando você vai fazer a transferência para um determinado lugar, para você comprar bebida alcoólica, ele não faz distinção dizendo que aquele produto pode te causar câncer, pode te matar…
Então, esse juízo de valor do banco não deveria acontecer. O banco faz a operação monitoramento da transação com viés de prevenção, mais uma vez, de prevenção à qualidade de dinheiro, prevenção a financiamento, de terrorismo, mas não para determinar onde o que ele deve fazer com o seu dinheiro.
A gente está em um país livre onde as pessoas têm aí a sua autonomia para definir onde elas querem gastar os seus recursos, seja para entretenimento ou para custos básicos da sua vida.
MediaBet Brasil – Considerando a regulamentação das apostas esportivas no Brasil, como o senhor vê o papel das instituições financeiras na promoção de práticas responsáveis e na prevenção de possíveis abusos?
Gustavo – O papel da instituição financeira com a regulamentação é justamente mostrar a diferença entre jogar, entre você, ao colocar dinheiro pra jogar e botar ele a risco dentro de um jogo, versus um investimento qual é a diferença de jogar numa bet versus investimento. Porque, de fato, isso é uma das coisas que mais confundem e, até você ter uma regulamentação clara sobre as bets no Brasil, existia essa confusão de que no final do dia você poderia ficar rico e que poderia você poderia mudar de vida se você apostasse na Bet.
O banco tem o papel de ensinar a população e dizer que não e que “isso é entretenimento e você não vai ficar milionário”. Você pode ganhar, assim como você pode perder e numa aplicação financeira sem risco você pode acumular dinheiro com o tempo. O banco tem esse papel e não pode impedir ou recomendar que você não faça algo.
O papel primordial do banco nesse momento para evitar também lavagem de dinheiro ou algum tipo de fraude, é ele questionado a origem do recurso e não para aquilo que ele vai ser destinado. Uma vez que o recurso é lícito, uma vez que o recurso está declarado, uma vez que o recurso está na conta, o banco não tem que questionar para o que aquilo ali vai ser utilizado.
Se ele tem de fato a comprovação da origem desse recurso, não há que se questionar com o objeto que o consumidor vai, no final do dia, utilizar aquele valor.
MediaBet Brasil – Existe alguma implicação legal para o Nubank ao realizar testes e enviar mensagens específicas sobre o uso de dinheiro para apostas esportivas, mesmo que para uma pequena parcela de seus clientes?
Gustavo – Além de eventuais outras punições podem ser aplicadas nas normativas do Banco Central com relação à publicidade para instituições financeiras, o próprio Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que as mensagens enviadas para os consumidores devem ser claras, transparentes e não discriminatórias.
E nelas, incluem as discriminações em segmentação injusta, porque o fato do Nubank direcionar as mensagens a uma parcela especifica dos clientes, há questionamento sobre tratamento diferenciado. E outra: o CDC também prevê a liberdade do uso de dinheiro.
MediaBet Brasil – Como o senhor enxerga o equilíbrio entre a proteção ao cliente e a liberdade financeira em casos como este? Que boas práticas o setor financeiro pode adotar para abordar questões relacionadas às apostas sem infringir a privacidade ou a autonomia dos usuários?
Gustavo – Eu acho que o Nubank que tem de fazer é se ater a sua atividade principal que é de instituição financeira. Ele pode contribuir aí para educar os seus clientes correntistas sobre a diferença entre investimentos e apostas esportivas, mas ele não pode restringir ou então dificultar esse tipo de acesso com um interesse econômico escuso, que está escondido ali nas entrelinhas.
Ele fala sobre o mercado de bets, só que ele fala em você investir dentro do Nubank, então é uma publicidade velada, proibida por lei. O setor financeiro, mais uma vez, tem que deixar o consumidor agir de livre escolha com o que ele quer fazer com os seus recursos.
Se ele quiser doar tudo para uma instituição de caridade, se ele quiser apostar em bet, você tem a liberdade econômica para tanto, então não vai ser uma instituição financeira que vai te limitar o acesso ao dinheiro que você coloca dentro da instituição e pode até mesmo impactar de maneira negativa para o Nubank, uma vez que ela está criando dificuldade.
O eventual apostador não contumaz, ele no final do dia pode querer sair da plataforma uma vez que ele encontra dificuldades para fazer essa migração do dinheiro, uma transferência de recursos não é sequer a aposta, é uma transferência de recursos para uma plataforma para ele poder fazer o seu entretenimento, que seria apostar ou então jogar em algum tipo de jogo online.
