Autarquia quer impedir execução do serviço público de loterias e publicidade de bets por empresas não licitadas
A Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) anunciou que está processando o Governo Federal, o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). A decisão foi motivada após o depoimento do secretário Regis Dudena à CPI das Bets no Senado, na última terça-feira (10). Ele desacreditou propagandas da própria pasta, afirmando que o termo “bets autorizadas” foi um “erro técnico-jurídico”. Além disso, afirmou que as campanhas que utilizam esse termo podem ser removidas.
A autarquia quer impedir que o governo “praticar quaisquer atos de delegação da execução do serviço público de loterias, de forma expressa ou tácita, a agentes privados sem o prévio procedimento licitatório” e que sejam vetadas a “promoção, publicidade, defesa ou incentivo à comercialização do serviço público de apostas de quota fixa por empresas não licitadas“.
O que está em jogo?
A controvérsia começou em outubro, quando o Governo Federal lançou uma lista nacional permitindo que algumas empresas de apostas operassem, mesmo sem licença formal. Para a Loterj, isso desrespeita regras importantes e prejudica a segurança do setor.
“Temos apontado, desde o nascedouro, o caráter inconstitucional, sem qualquer consistência legal, da criação de uma “lista nacional” por parte da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, permitindo a operação de empresas sem qualquer tipo de credenciamento ou outorga do poder público“, afirmou.
Em uma postagem na internet, a autarquia destacou que não abre “mão de princípios que devem regular toda e qualquer atividade econômica, com a garantia de arrecadação de impostos, geração de empregos, proteção ao apostador e retorno à sociedade por meio de investimentos em projetos sociais, culturais e esportivos”.
A entidade também destacou que o discurso de Dudena na CPI reconheceu que o “governo federal admite a falha e a incongruência jurídica que tem cometido desde o mês de outubro, quando criou a tal lista nacional“.
Ainda de acordo com a publicação, a autarquia ressalta que espera que o processo de regulamentação “entre nos eixos”.
“Esperamos, agora, após esse ‘mea culpa’ registrado nos autos de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que o processo de regulamentação das bets entre definitivamente nos eixos e promova a construção de um mercado saudável, justo e equilibrado“, concluiu.
‘Erro técnico-jurídico’
O secretário de Prêmios e Apostas da Fazenda, Regis Dudena, causou polêmica ao contrariar publicidades oficiais do Ministério da Fazenda sobre apostas esportivas. Durante depoimento à CPI das Bets no Senado nesta terça-feira (12), Dudena afirmou que a expressão “bets autorizadas” utilizada nas campanhas da pasta é um “equívoco técnico-jurídico”.
“A resposta objetiva que eu posso lhe dar é que é um termo mal usado pela comunicação. O que eu estou dizendo é que o uso da palavra ‘autorização’ ali, do ponto de vista técnico-jurídico, está equivocado. Se isso foi utilizado pela comunicação do ministério, está equivocado,“ declarou Dudena ao ser questionado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO).
O debate foi iniciado após o parlamentar apresentar vídeos das campanhas veiculadas nas redes sociais da Fazenda. Segundo Marcos Rogério, as publicidades ainda estão disponíveis, e Dudena respondeu que poderá retirar as gravações.
