Comissão tem até está quarta-feira (9) para votar parecer
Com prazo para expirar nesta quarta-feira (9), a Medida Provisória 1.303/2025, que trata da taxação das bets, fintechs, aplicações financeiras e juros sobre capital próprio, entrou em sua reta final de negociações no Congresso. A proposta faz parte do pacote fiscal elaborado pela equipe econômica e tem potencial de gerar R$ 20 bilhões em arrecadação para o governo federal.
O texto é relatado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que pretende votar o parecer na comissão especial ainda nesta terça (8). A expectativa é de que, uma vez aprovada no colegiado, a MP siga diretamente para os plenários da Câmara e do Senado, já que perde a validade na quarta-feira caso não seja votada a tempo.
Sumário
Isenções mantidas
As negociações mais intensas envolveram o setor do agronegócio e da construção civil, cujas bancadas reagiram fortemente à proposta original da Fazenda. O governo recua parcialmente, aceitando manter a isenção tributária sobre os principais títulos de crédito ligados a esses setores — as LCIs (Letras de Crédito Imobiliário), LCAs (Letras de Crédito do Agronegócio), CRIs (Certificados de Recebíveis Imobiliários) e CRAs (Certificados de Recebíveis do Agronegócio).
“O governo já recuou. Vai manter a isenção dos títulos ligados ao agronegócio e ao setor imobiliário. Para nós, o que é fundamental é manter a compensação do PIS/Cofins, os juros sobre capital próprio e as fintechs”, afirmou ao UOL um dos principais articuladores da negociação no Congresso.
Segundo esse interlocutor, essas três medidas somam R$ 16 bilhões dos cerca de R$ 20 bilhões previstos de arrecadação, e são consideradas essenciais para o equilíbrio fiscal de 2026.
Bets e fintechs permanecem no alvo
Apesar da concessão ao agro, o governo manteve firme o plano de tributar o setor de apostas esportivas. A taxação das bets é vista como estratégica não apenas pelo potencial de arrecadação — estimado entre R$ 1,5 bilhão e R$ 1,7 bilhão —, mas também por motivos pedagógicos, de saúde mental e de regulação econômica, segundo fontes da articulação política.
A medida pretende consolidar a cobrança de impostos sobre plataformas de apostas e fortalecer o monitoramento do setor, uma das prioridades do Ministério da Fazenda desde a regulamentação das apostas de quota fixa em 2023.
Agronegócio vence disputa
Na versão inicial da MP, o governo previa taxar em 5% os títulos isentos ligados ao financiamento do agronegócio e do setor imobiliário. O relator, Carlos Zarattini, chegou a propor o aumento dessa alíquota para 7,5% no caso das LCIs e LCAs, mas voltou atrás após pressão intensa da bancada ruralista e do mercado financeiro.
O impacto fiscal dessa isenção é estimado em R$ 1,5 bilhão, valor considerado pequeno em relação ao total do pacote, mas politicamente relevante. Isso porque o governo buscava sinalizar moderação junto ao Congresso e, ao mesmo tempo, preservar o coração da medida: a compensação de PIS/Cofins, fintechs e juros sobre capital próprio (JCP).
O Tesouro Nacional, porém, defende há tempos a necessidade de corrigir distorções criadas por esses títulos isentos. O rendimento elevado das LCIs e LCAs, sem tributação, faz com que o Tesouro precise pagar juros mais altos para competir com papéis do mercado privado — o que aumenta o custo da dívida pública.
Ajuste fiscal
A MP 1.303 integra o pacote de medidas fiscais do governo federal voltado a garantir o cumprimento da meta de superávit primário de 0,25% do PIB em 2026. Além da proposta que taxa apostas e aplicações financeiras, o Ministério da Fazenda prepara outras ações complementares, como o corte de benefícios tributários, com potencial de gerar R$ 20 bilhões adicionais, além de leilões de campos de petróleo e da distribuição de dividendos de estatais.
Reta final
Com o prazo prestes a se encerrar, o clima é de mobilização total na base aliada. Zarattini se reúne nesta segunda e terça-feira com líderes partidários para ajustar o texto final antes da votação. A expectativa é de que o relator apresente uma versão consensual o suficiente para garantir a aprovação da MP ainda nesta semana.
Caso a medida expire sem votação, o governo precisará reenviar o conteúdo por projeto de lei com urgência constitucional, o que atrasaria os planos da equipe econômica
