Ação do Governo foi baseada na Lei das Bets
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) notificou, nesta sexta-feira (21), 22 instituições bancárias e de pagamentos por prestarem serviços financeiros a sites ilegais de apostas. A ação é baseada na Lei 14.790/2023, conhecida como Lei das Bets, que estabelece regras para o setor de apostas esportivas e jogos online no Brasil.
A legislação proíbe que bancos e plataformas de pagamento operem com empresas que não possuem autorização nacional ou estadual para atuar no país. Segundo a SPA-MF, essa restrição é uma das principais estratégias para combater fraudes, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal no mercado de apostas.
O que diz a regulamentação?
No Brasil, apenas operadores autorizados pelo Governo podem explorar apostas de quota fixa, seja em esportes ou jogos online. Empresas licenciadas em nível estadual só podem atuar dentro do território do estado de origem. Já as instituições financeiras que operam nacionalmente precisam de autorização do Banco Central para trabalhar com operadoras licenciadas.
A proibição de uso do sistema financeiro nacional por sites ilegais busca impedir que apostas clandestinas movimentem dinheiro no Brasil ou enviem recursos ao exterior. Além de violar a regulamentação, muitas dessas plataformas são associadas a golpes contra apostadores, práticas de publicidade abusiva e ausência de programas de Jogo Responsável.
