Empresas autorizadas devem apresentar ao Governo políticas de compliance
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda notificou, nesta quinta-feira (20), as empresas de apostas esportivas para que apresentem suas políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. O prazo estabelecido pelo governo para a entrega das informações é 17 de março.
As notificações foram enviadas tanto para as empresas já autorizadas a operar no Brasil quanto para aquelas que funcionam por meio de decisões judiciais. O objetivo da medida é garantir que as operadoras estejam em conformidade com as normas brasileiras de segurança financeira e compliance regulatório, fortalecendo a fiscalização e reduzindo riscos no setor de apostas.
Regulação no Brasil
Desde 1º de janeiro de 2025, o mercado de apostas esportivas de quota fixa passou a operar sob regulação oficial no Brasil. A nova legislação exige que todas as casas de apostas que operam no país cumpram uma série de requisitos, garantindo maior controle sobre as operações financeiras e sobre a proteção dos apostadores.
Entre as principais normas que entraram em vigor, destacam-se:
- Proibição de crédito para apostas – jogadores não podem utilizar dinheiro emprestado para realizar apostas.
- Restrição a bônus de entrada – as empresas não podem oferecer incentivos financeiros para novos apostadores.
- Identificação obrigatória dos usuários – é necessário informar o CPF para realizar cadastros e transações.
- Reconhecimento facial – tecnologia será usada para validar a identidade dos apostadores.
- Controle rigoroso dos fluxos financeiros – transações financeiras precisarão seguir padrões rígidos de compliance.
Além disso, todas as operadoras licenciadas deverão utilizar o domínio “.bet.br” em seus sites, uma exigência que busca garantir maior transparência e rastreabilidade das plataformas de apostas.
Sanções
O governo argumenta que a regulamentação das apostas esportivas é essencial para corrigir problemas estruturais e mitigar riscos associados à prática de jogos de azar, como superendividamento dos jogadores e irregularidades financeiras. As empresas que não apresentarem suas políticas de compliance até o prazo estipulado poderão enfrentar sanções.
