Segundo painel debateu desafios do jogo legal na regulação
O painel do1º Fórum de Apostas Digitais, debateu os desafios da regulamentação proposta pelo Governo Federal para a área jurídica. De acordo com o mediador Diego Perez, presidente da ABFintechs, as responsabilidades em torno da operações das casas de apostas abrirão oportunidades para os advogados.
O fundador da Associação Jogo Positivo, Filipe Rodrigues, destacou que, apesar do prazo inicial dado pela Fazenda, ainda é possível se credenciar junto ao Governo Federal, além da possibilidade das loterias estaduais.
“Eu posso dizer que existiram muitas oportunidades na fase de credenciamento e busca da autorização junto ao Ministério da Fazenda. E ainda existe porque, por mais que o Ministério da Fazenda permita que as empresas estejam em operação, ainda é possível pedir a autorização ao Ministério da Fazenda. Não vai receber agora nessa primeira leva de inscritos, segundo a publicação feita. Mas irão começar a operar no ano que vem. Então, nesse período agora podem ser feito pedidos para o Ministério da Fazenda, as portas não estão fechadas, da mesma forma, as portas das loterias estaduais também não estão fechadas, hoje mesmo eu escrevi três bets na Loterj. Então existem muitas oportunidades ainda na fase de autorização, existem muitas oportunidades para advogados, muitas oportunidades em compliance. Posso dizer que a maioria das loterias desse país ainda precisa passar por processos e na parte de tecnologia em compliance, nesses três pilares – pessoas, processo, tecnologia – ainda precisam ser muito aprimorados”, disse.
Já Ricardo Manssur, advogado especialista em apostas digitais, lembrou que a regulamentação possibilita ao setor construir o maior ativo para a construção da atividade no país: a informação.
“A tentação do gestor público de proibir é muito mais fácil, mas será que é o correto? Se você proíbe as apostas esportivas, no dia seguinte você cria o maior mercado de manipulação de resultados do mundo. Porque você não conhece dados dos apostadores, dos mecanismos de fiscalização”, destacou.
Para o advogado, o ativo é uma ferramenta para o órgão regulador. “Para além da fiscalização, a SPA tem a maior ferramenta para prevenir o jogo legal, que é a informação. Há na regulação uma série de fatores que contribuem para o entendimento do setor e são muito mais funcionais que a mera proibição. Assim é possível saber se algum apostador está tendo um comportamento compatível com o vício. O mundo inteiro aponta essa regulação como a mais moderna. para enfrentar essas externalidades. Além disso, ela será capaz de captar o mercado como uma fonte de recursos para o país, além de mitigar às possíveis consequências da atividade”, falou.
O presidente da Comissão de Direito dos Jogos, Apostas e do Jogo Responsável da OAB-SP, Luiz Felipe Santoro, reforçou a importância da regulamentação pelo Governo Federal para combater o mercado paralelo.
“É um mercado que existe, então se eu sou contra a regulamentação desse mercado, eu sou a favor de que ele continue na clandestinidade. Então, assim, essa discussão de se regulamenta ou não, pra mim é uma coisa meio esquisita da gente estar discutindo nesse momento. Esse momento já passou. O legislador, lá em 2018, quis legalizar esse mercado, deu ao executivo dois anos mais dois, como o secretário bem pontuou, isso, enfim, não foi feito no primeiro momento, foi feito agora, ao final de 2023, então não dá mais pra gente ficar discutindo se tem que regulamentar ou não. É óbvio que tinha que regulamentar e agora o mercado está regulamentado e isso vai ser bom pra todo mundo, principalmente pro apostador consumidor. Essa pessoa vai ser a maior beneficiada com a regulamentação desse mercado, porque hoje ele coloca o dinheiro eventualmente numa que está lá fora, ganha 8 mil reais e só pode tirar de 30 em 30, ainda que ela esteja no Brasil, hoje ele ainda não está protegido quanto a isso, quer dizer, enfim, a regulamentação já o protege, mas entra em vigor só plenamente a partir de 1º de janeiro, então”, explicou.
Ricardo Manssur ressaltou que é preciso um trabalho em conjunto do setor em comunicação para desmistificar a atividade no país.
“Faltou muito investimento em comunicação institucional. É preciso gastar recurso para explicar ao cidadão como o regulador está trabalhando para garantir segurança ao apostador. O excesso de representatividade atrapalha na hora de passar a mensagem. Quem tem mais de um representante, não é representado por ninguém”, comentou.
Para Filipe Rodrigues, a falta de comunicação institucional causou uma ‘guerra às bets”.
“Criou-se uma guerra às bets no país. Existe uma grande confederação de segmento econômico do nosso país que está investindo um valor absurdo contra o setor de apostas, mas o que não se percebe é que, como o Mansur sabiamente colocou, nós vamos ter imensos prejuízos se houver um retrocesso. Infelizmente, por mais que o Mansur e o Regis tenham feito as bases legais de forma legais e infralegais através das portarias, de forma extremamente inovadora, de forma rebuscada, consultar a doutrina internacional, as melhores regulamentações internacionais, o Brasil não é um país jurídico. País é um país político, então o retrocesso é possível, então é o setor, ele precisa se unir, investir em marketing e criar um diálogo único, tanto para conversar com o governo, quanto para se proteger dessas investidas de outros setores, isso é muito urgente. A gente precisa deixar de ser míope e enxergar o que está lá na frente. Hoje está se gastando uma energia imensa em dizer assim, olha, o brasileiro pode ou não pode usar recursos do bolsa-família para apostar, isso é uma discussão que está se gastando tanto tempo, tanta inteligência em relação a isso, quanto, na verdade, existem preocupações muito maiores, e na verdade, mais importantes do que essa pergunta seria: será que o estado brasileiro pode tutelar o direito do apostador, de usar recursos de entretenimento, então é isso. Tem perguntas muito mais importantes do que as estão sendo feitas agora”, concluiu.
