Fazenda institui Agenda Regulatória 2026/2027 para apostas e loterias

Norma estabelece as prioridades regulatórias da pasta para os próximos dois anos

O Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (13) a Portaria SPA/MF nº 408, de 12 de fevereiro de 2026, que institui a Agenda Regulatória para o biênio 2026/2027 da Secretaria de Prêmios e Apostas(SPA/MF).

Assinada pela secretária de Prêmios e Apostas substituta, Daniele Correa Cardoso, a norma estabelece as prioridades regulatórias da pasta para os próximos dois anos, com foco na revisão de procedimentos de autorização, publicidade, fiscalização, regime sancionador e políticas de prevenção à lavagem de dinheiro, entre outros pontos. A Portaria entrou em vigor na data da publicação.

Objetivos 

De acordo com o texto, a política regulatória da SPA tem três objetivos centrais.

1. Estabelecer as ações regulatórias consideradas prioritárias;

2. Conferir segurança jurídica, previsibilidade e eficiência ao processo de regulamentação; e

3. Prover um ambiente regulatório estável, atual, transparente e atrativo ao investimento sustentável.

Principais iniciativas previstas para 2026

A Agenda Regulatória elenca dez iniciativas, com previsão de abertura de procedimentos regulatórios entre o primeiro trimestre de 2026 e o terceiro trimestre de 2027.

1. Revisão do procedimento de autorização de operadores (1º trimestre de 2026)

A SPA pretende revisar os critérios de admissibilidade, aprovação, indeferimento, suspensão, recurso administrativo, extinção e demais hipóteses de cessação das autorizações de operadores de apostas de quota fixa, atualmente previstos na Portaria SPA/MF nº 827/2024.

2. Revisão da vedação de transações de pagamento (1º trimestre de 2026)

Está prevista a revisão dos procedimentos estabelecidos na Portaria SPA/MF nº 566/2025, que tratam da vedação de transações relacionadas a operadores de apostas de quota fixa não autorizados.

A iniciativa inclui a definição de condições, prazos e fluxos de encaminhamento de informações, além da disciplina da comunicação formal prevista na Lei Complementar nº 224/2025.

3. Publicidade por meio de afiliados (1º trimestre de 2026)

A Secretaria deverá aprimorar regras, condições e requisitos técnicos para publicidade realizada por afiliados em aplicações de internet, com base nos arts. 16 e 17 da Lei nº 14.790, além de regulamentar dispositivo previsto na Lei Complementar nº 224/2025.

4. Terminais físicos de apostas e outras modalidades (2º trimestre de 2026)

A Agenda prevê regulamentação específica para exploração de apostas de quota fixa por meio de terminais físicos em eventos reais de temática esportiva, conforme o art. 14, II c/c art. 3º, II da Lei nº 14.790/2023.

Também será disciplinada a exploração de outras modalidades lotéricas previstas na Lei nº 13.756/2018.

5. Jogo responsável e prevenção ao jogo patológico (3º trimestre de 2026)

Entre as medidas previstas está o aperfeiçoamento dos instrumentos voltados à promoção do jogo responsável. O objetivo é criar ferramenta que permita ao apostador visualizar e monitorar seu próprio perfil de comportamento de jogo, de forma integrada com a SPA/MF.

Segundo a descrição da iniciativa, a medida visa contribuir para o monitoramento de perfis de risco e o fortalecimento das ações de prevenção e mitigação de danos associados ao jogo.

6. Monitoramento e fiscalização (4º trimestre de 2026)

A SPA deverá rever normas que estipulam obrigações de comunicação, registro, manutenção e armazenamento de informações, bem como requisitos operacionais na exploração de apostas de quota fixa, hoje disciplinados por diversas portarias publicadas em 2024.

7. Revisão do regime sancionador (4º trimestre de 2026)

A Agenda também contempla o aprimoramento dos procedimentos relacionados ao processo administrativo sancionador, nos termos da Portaria SPA/MF nº 1.233/2024.

Entre os objetivos estão:

• Estabelecer diretrizes claras para celebração de termos de compromisso;

• Assegurar maior segurança jurídica e transparência;

• Definir procedimentos para reparação de danos causados ao apostador por parte do operador.

Iniciativas previstas para 2027

8. Avaliação das políticas de prevenção à lavagem de dinheiro (1º trimestre de 2027)

A SPA realizará avaliação das normas relativas às políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (PLD/FT), após período inicial de monitoramento e primeira avaliação setorial de riscos.

9. Captação antecipada da poupança popular (2º trimestre de 2027)

A Secretaria pretende modernizar os procedimentos relacionados à exigência de autorização para a modalidade de “captação antecipada da poupança popular”, prevista no art. 7º da Lei nº 5.768.

O processo inclui a avaliação da necessidade de revisão de dispositivos do Decreto nº 70.951.

10. Revisão da regulamentação das modalidades exploradas pela Caixa Loterias (3º trimestre de 2027)

Por fim, está prevista proposta de revisão da regulamentação das modalidades lotéricas exploradas pela Caixa Loterias S.A., incluindo portarias publicadas em 1981, 2013 e 2022.

Planejamento regulatório

Ao instituir a Agenda Regulatória 2026/2027, o Ministério da Fazenda consolida o planejamento normativo da Secretaria de Prêmios e Apostas para o período, indicando os temas considerados prioritários para regulamentação, revisão ou aperfeiçoamento.

O documento não impede a edição de regulamentos específicos ou complementares considerados necessários pelas áreas técnicas competentes, nem substitui normas editadas por outros órgãos federais no âmbito de suas competências legais