Enquanto apostas foram regulamentadas, jogos seguem proibidos há quase 80 anos
Em meio ao crescimento do setor de apostas no Brasil, uma dúvida persiste entre os apostadores e o público em geral: qual a diferença entre apostas esportivas e jogos de azar? Embora muitos utilizem os termos de forma intercambiável, é fundamental compreender que, do ponto de vista legal e operacional, são modalidades distintas.
As apostas esportivas foram oficializadas no Brasil através da Lei nº 13.756/2018, mas sua regulamentação definitiva ocorreu apenas em 31 de dezembro de 2023, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei nº 3.626/23. Este projeto estabeleceu regras para a exploração das chamadas apostas de quota fixa, conhecidas popularmente como “bets”.
Diferente dos jogos de azar, as apostas esportivas são permitidas e regulamentadas pelo governo federal. Além disso, sua legalização está diretamente ligada ao potencial arrecadador: projeções do Governo Federal indicam que o setor pode gerar R$ 12 bilhões em impostos até 2026.
Jogos de azar seguem proibidos
Enquanto as apostas esportivas operam dentro da legalidade, os jogos de azar continuam sendo considerados contravenção penal pelo Decreto-Lei nº 3.688, de 1941. Isso inclui cassinos (físicos ou online), o jogo do bicho e modalidades eletrônicas como o popular “jogo do tigrinho”.
Em 2022, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 442/91, que busca regularizar os jogos de azar e outras apostas em todo o território nacional. No entanto, o texto ainda está em tramitação no Senado sob a numeração PL 2234/2022 e, portanto, não tem validade legal.
No último dia 4 de dezembro, o Senado adiou a votação do projeto. A proposta foi retirada a pedido do relator, Irajá (PSD-TO), após um amplo debate entre os senadores sobre o andamento do projeto. De acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, com essa decisão, a proposta será votada apenas neste ano.
No entanto, a legalização do setor ainda enfrente resistência no Brasil. Na última semana, a Polícia Federal (PF) encaminhou ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP) uma lista de prioridades para 2025 no Congresso Nacional. No documento, ao qual a CNN teve acesso, a corporação se posiciona contra a regulamentação dos chamados “jogos de azar”, que incluem bingos e cassinos. A análise dos agentes classifica o projeto como de “não-interesse” para aprovação.
Principais diferenças
Além da questão legal, há diferenças significativas entre apostas esportivas e jogos de azar. Nas apostas esportivas, o apostador tem controle sobre sua decisão e pode acompanhar os resultados, sabendo previamente qual será seu lucro em caso de acerto. Essas apostas são chamadas de “quota fixa” e são regulamentadas pelo artigo 29 da Lei nº 13.756/2018.
Por outro lado, os jogos de azar operam por meio de algoritmos, sem previsão de resultados. Apesar dos críticos da atividade questionarem a previsibilidade dos ganhos, diversas plataformas online operam com certificados e padrões internacionais que conferem o formato do jogo e a lisura dos algoritmos. A regulamentação da atividade no país exige, dentre as obrigações, que as operadoras sejam aprovadas por esses laboratórios.
E as loterias?
As loterias têm um status legal diferente. Regularizadas pelo Decreto-Lei nº 204/1967, elas eram, até 2020, um monopólio da União. No entanto, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou essa exploração também para os Estados.
Um diferencial importante das loterias é que parte da arrecadação é destinada a projetos sociais, como educação, saúde e segurança pública. Além disso, as apostas de quota fixa, legalizadas em 2018, foram incluídas como modalidade lotérica, permitindo que sejam exploradas por loterias estaduais. O estados do Rio de Janeiro, por meio da LOTERJ, foi um dos pioneiros na regulamentação do setor.
Regulamentação tardia
Para especialistas, a regulamentação das apostas esportivas demorou. “A exploração das apostas em ambiente regulado permite o credenciamento de empresas que poderão operar sob a supervisão do Estado”, afirma Thiago Priess Valiati, advogado e doutor em direito administrativo pela USP.
