Chefe do órgão afirmou que dará ‘voto de confiança’ a empresas que abriram empresa no país
A CPI das Bets recebeu nesta terça-feira (11) o chefe da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, que afirmou que os operadores de bets que atuavam no Brasil antes da regulamentação do setor serão fiscalizados e deverão pagar impostos relativos ao período anterior à legalização. Segundo ele, a Receita fará uma análise rigorosa sobre as atividades dessas empresas.
“Aqueles que se apresentaram, que deram o rosto aqui, que abriram uma empresa no Brasil, nós vamos dar esse voto de confiança”, disse Barreirinhas aos senadores presentes na CPI.
No entanto, ele reforçou à CPI das Bets que a Receita não deixará de apurar os tributos devidos anteriormente à regulamentação.
“Mas não estou dizendo também que vou deixar de fiscalizar o passado deles. Porque no passado, se eles tiveram renda aqui no Brasil, se tiveram faturamento no Brasil, e estavam de fato no Brasil, eles devem tributos ao Brasil”, acrescentou.
Barreirinhas destacou ainda que empresas que operavam formalmente no exterior, mas tinham representantes ou atividades materiais no Brasil, também deverão prestar contas ao Fisco brasileiro.
“Mas a gente sabe, eu já me antecipo, que tinham empresas que estavam formalmente no exterior mas materialmente tinham gente aqui no Brasil. Essas pessoas que estavam materialmente no Brasil, na minha opinião (…) ainda que informalmente, respondeMarch perante o Fisco brasileiro”, afirmou.
O chefe da Receita Federal deixou claro que haverá rigor contra as empresas que continuarem a operar irregularmente.
“Quem estava fora da legalidade e continua fora da legalidade, nós trataremos com o Código Tributário numa mão e o Código Penal no outro (sic), junto com o Ministério Público”, enfatizou Barreirinhas.
