Para Rodrigo Pedrosa Nholla, diretor jurídico da Salis Capital e ex-diretor do Procon-SP, integração será fundamental para um ambiente seguro e equilibrado
O avanço da regulamentação do mercado de iGaming no Brasil tem despertado tanto expectativas quanto preocupações. Com a Lei 14.790 de 2023 garantindo direitos aos apostadores, esse setor é visto como uma oportunidade para o crescimento econômico, mas também carrega desafios importantes, como a necessidade de maior fiscalização e atenção às questões de saúde pública. Nesse contexto, a integração das plataformas de apostas com os órgãos de defesa do consumidor, como os Procons, será fundamental para assegurar um ambiente seguro e equilibrado para os apostadores e a sociedade em geral.
Rodrigo Pedrosa Nholla, Diretor Jurídico da Salis Capital e pós-graduado em Direito do Consumidor pela Escola Paulista da Magistratura, traz uma análise detalhada sobre os impactos da regulamentação do iGaming no Brasil. Com vasta experiência, tendo ocupado cargos como Diretor da Fundação Procon-SP e membro da Câmara Técnica de Saúde Suplementar do TJ-SP, Nholla enfatiza a necessidade de um diálogo constante entre as operadoras de apostas e os órgãos reguladores para garantir a proteção dos consumidores e a sustentabilidade do setor.
Confira!
Regulamentação do iGaming no Brasil: Desafios, Oportunidades e Impactos para Consumidores e Procons
Após participar de diversos eventos sobre a regulamentação do iGaming no Brasil e acompanhar de perto as notícias que circulam nas redes sociais, jornais e revistas, tanto favoráveis quanto contrárias ao setor de apostas, tomo a liberdade de contribuir com uma breve análise sobre o impacto que a regulamentação pode trazer aos Procons e à sociedade.
Ao elaborar a Lei 14.790 de 2023, o legislador garantiu aos apostadores todos os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078 de 1990), destacando que as operadoras devem possuir uma estrutura administrativa capaz de atender, de forma rápida e eficaz, às requisições, questionamentos ou solicitações provenientes dos órgãos públicos que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como os Procons.
Impacto no Atendimento aos Consumidores e Procons
Diversos setores têm apontado dificuldades causadas pelas apostas em suas operações financeiras, além de ressaltar os impactos à saúde dos consumidores devido ao vício. Em resumo, esses setores culpam o mercado de apostas pela redução de suas receitas, como no caso do turismo e do varejo. No entanto, é importante destacar que, no âmbito dos Procons, as plataformas de apostas não apresentam um número expressivo de reclamações relacionadas ao atendimento ao consumidor.
De acordo com o cadastro de reclamações fundamentadas de 2023 — divulgado em fevereiro de 2024 pela Fundação Procon do Estado de São Paulo, que registrou 769.556 atendimentos presenciais e virtuais — o setor de apostas não aparece de forma significativa entre os mais reclamados, ao contrário de segmentos como varejo, serviços financeiros, telecomunicações e turismo. Isso indica que, ao menos em termos de volume de reclamações, o impacto das apostas parece ser mais controlado em comparação com outros setores.
Essa constatação sugere que o problema pode não estar nas apostas em si, mas na contínua falha de atendimento ao consumidor por parte de outros fornecedores. Empresas de varejo e telecomunicações, por exemplo, continuam enfrentando problemas crônicos, como não entrega de produtos e falhas de qualidade, que já eram evidentes em 2022 e se repetiram em 2023.
Benefícios Econômicos, Sociais e Esportivos
O mercado de apostas está crescendo rapidamente no Brasil, e com a regulamentação plena prevista para 2025, há a expectativa de inúmeros benefícios econômicos e sociais. Em países como o Reino Unido, a regulamentação do iGaming gerou bilhões em receitas fiscais e criou milhares de empregos diretos e indiretos. No Brasil, estima-se que o setor pode arrecadar até R$ 6 bilhões por ano em tributos, além de atrair investimentos no setor esportivo, com patrocínios a clubes e eventos esportivos.
No entanto, para que esses benefícios se concretizem de maneira sustentável, é crucial que as plataformas de apostas mantenham uma relação próxima com os órgãos reguladores. A construção de um mercado que respeite os consumidores, invista nas comunidades e contribua socialmente é um ponto chave para a aceitação e consolidação desse setor.
Vício em Jogos e Questões de Saúde Pública
Uma das principais críticas ao setor de apostas é o potencial de gerar dependência e vício, especialmente entre jovens e grupos mais vulneráveis. O vício em jogos é uma questão de saúde pública que, em países como o Reino Unido, já mobiliza grandes esforços de tratamento e prevenção. No Brasil, o impacto ainda é pouco mensurado, mas com a expansão do mercado, é essencial que as plataformas de apostas estabeleçam canais de suporte aos consumidores com problemas de vício, além de colaborar com os órgãos públicos.
Esse esforço deve incluir a criação de mecanismos de autoexclusão, que permitam que os usuários limitem seu próprio acesso às plataformas, e a disponibilização de recursos para tratamentos psicológicos e médicos. A regulamentação deve ser robusta o suficiente para garantir que as operadoras cumpram sua responsabilidade social, revertendo parte de seus lucros para ações de prevenção e tratamento de dependentes.
Desafios e Oportunidades para os Procons
A regulamentação também impõe novos desafios para os Procons, que terão que lidar com a crescente demanda por serviços no setor de apostas. Isso pode exigir uma maior especialização dos atendentes e a criação de sistemas de monitoramento para acompanhar o cumprimento das obrigações das operadoras de apostas. Por outro lado, essa regulamentação traz a oportunidade de estabelecer um ambiente mais seguro e transparente para os consumidores, com canais eficazes de resolução de conflitos.
Conclusão
O mercado de apostas online tem o potencial de movimentar a economia brasileira de forma significativa, mas para que os benefícios econômicos, sociais e esportivos se materializem, é fundamental uma regulamentação que garanta a proteção dos consumidores. A aproximação com órgãos reguladores, como os Procons, será crucial para construir um mercado que respeite os direitos do consumidor e contribua para a sociedade de maneira positiva.
Com a implementação de uma regulamentação eficiente, o setor de apostas poderá não apenas gerar receitas para o governo, mas também colaborar para o bem-estar social, revertendo parte de seus lucros para programas de prevenção e tratamento do vício em jogos. Dessa forma, o Brasil pode se beneficiar de um mercado de entretenimento robusto, que respeite seus consumidores e promova um ambiente saudável e seguro para todos os envolvidos.
