Projeto da Prefeitura visa destinar recursos para saúde, educação e assistência social
A Câmara Municipal de Caucaia, na Região Metropolitana de Fortaleza (CE), aprovou nesta terça-feira (8) a proposta do Executivo que autoriza a criação da Loteria Municipal do Povo de Caucaia. A iniciativa foi enviada pelo prefeito Naumi Amorim e teve tramitação em regime de urgência, durante sessão extraordinária convocada para deliberar exclusivamente sobre o tema.
Com foco no incremento da arrecadação própria do município, o projeto estabelece um modelo de exploração de serviços lotéricos e de apostas de quota fixa — as chamadas bets — com repasse de parte das receitas para áreas consideradas prioritárias pela gestão local. Entre os setores contemplados estão saúde, educação, assistência social, cultura e desenvolvimento rural.
A medida está amparada na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em 2020, reconheceu a competência concorrente de estados e municípios para operar serviços lotéricos, desde que observadas as diretrizes gerais da União. A regulamentação local prevê ainda instrumentos de controle e fiscalização, com mecanismos voltados à transparência fiscal, prevenção à ludopatia (vício em jogos de azar) e ao combate a plataformas ilegais de apostas.
A nova loteria municipal integrará o conjunto de medidas da prefeitura para buscar fontes alternativas de financiamento público, frente aos desafios de custeio dos serviços básicos. O texto da proposta menciona, ainda, a importância de fortalecer a autonomia municipal, com estratégias que alinhem sustentabilidade econômica e responsabilidade social.
A Prefeitura de Caucaia ainda deverá editar normas complementares para definir o modelo de concessão, operação e destinação de recursos da loteria, em conformidade com a legislação federal e os princípios constitucionais da administração pública.
