Entidade critica exigência de domínio ‘.bet.br’ para casas de apostas autorizadas e cobra respeito à autonomia dos estados
A Associação Nacional das Loterias Municipais e Estaduais (ANALOME) publicou uma nota oficial repudiando a Portaria SPA/MF nº 566, editada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda na última sexta-feira (21). O texto, assinado pelo presidente da entidade, Camilo Roma de Brito, afirma que a norma “impõe uma limitação equivocada que fere os princípios da legalidade, livre iniciativa e autonomia dos entes federativos”.
A principal crítica da associação é à exigência do uso exclusivo do domínio “.bet.br” para identificar operadores legais no setor de apostas. Segundo a ANALOME, essa obrigatoriedade desconsidera a realidade do mercado, em que estados e municípios já utilizam outros domínios em suas operações legalizadas.
“Essa restrição é uma violação do princípio de legalidade (art. 5º, II, da CF/88) e um abuso da competência legislativa da União”, afirma o comunicado.
A entidade também aponta que a Portaria cria um ambiente de insegurança jurídica, ao ameaçar a continuidade de operadores locais que financiam áreas essenciais como saúde e educação. Para a ANALOME, o critério definido pela nova norma “não é um instrumento adequado nem seguro para coibir irregularidades, impactando diretamente as políticas públicas e os repasses para operadores e beneficiários”.
Diante disso, a associação solicitou formalmente à Secretaria de Prêmios e Apostas a revogação da Portaria e anunciou que irá orientar seus associados a adotarem as medidas legais cabíveis, inclusive com possibilidade de ingresso com Mandado de Segurança.
“A ANALOME insta a Secretaria de Prêmios e Apostas a revogar a Portaria SPA/MF nº 566/25, corrigindo essa grave afronta ao ordenamento jurídico e evitando prejuízos irreparáveis à indústria de jogos e entretenimento, bem como aos serviços públicos essenciais. Se as medidas legais cabíveis não forem adotadas, a entidade ingressará com Mandado de Segurança, para preservar os direitos assegurados” destacou a nota.
A entidade ainda solicitou informações da pasta sobre os fundamentos que embasaram a decisão e que, caso a revogação não ocorra de forma imediata, pretende acionar o Supremo Tribunal Federal (STF).
“A ANALOME solicita esclarecimentos da Secretaria de Prêmios e Apostas sobre os critérios técnicos e jurídicos que embasaram a edição da Portaria, e destaca que, caso não haja revogação imediata, recorrerá ao Supremo Tribunal Federal, por meio de seus associados estaduais e municipais, visando à declaração de inconstitucionalidade da norma”, ressaltou.
A entidade afirmou que há um compromisso em combater práticas ilegais.
“A ANALOME reafirma seu compromisso em combater práticas ilegais dentro dos limites constitucionais e propõe a criação de um Grupo de Trabalho Conjunto com representantes da Secretaria de Prêmios e Apostas”, afirmou o texto.
A associação afirmou que defende o diálogo técnico como caminho para um marco regulatório justo e afirma estar aberta a soluções consensuais, sem descartar medidas judiciais, se necessárias.
