Segundo a entidade, medida é uma forma ‘legítima e eficaz’ de garantir recursos para áreas essenciais
A Associação Nacional das Loterias Municipais e Estaduais (ANALOME) divulgou uma nota pública em apoio à criação do serviço público de loteria pelo município de Encanto, localizado no interior do Rio Grande do Norte. A medida, segundo a entidade, está em conformidade com a Constituição Federal e representa uma alternativa legítima para ampliação de receitas locais diante dos desafios fiscais enfrentados por pequenos e médios municípios em todo o país.
A nota oficial marca mais um capítulo no debate nacional sobre a descentralização da atividade lotérica, reacendido desde a decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2020, que derrubou o monopólio da União sobre a exploração das loterias. Desde então, dezenas de estados e municípios vêm regulamentando ou estruturando suas próprias operações, amparados no entendimento de que a exploração dessa atividade econômica não é exclusiva do governo federal.
“A criação de loterias municipais e estaduais é uma forma legítima e eficaz de garantir recursos que podem ser direcionados para áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura”, afirma a ANALOME na nota assinada por seu presidente, Camilo Roma de Brito.
A associação fundamenta seu apoio no artigo 30 da Constituição Federal, que confere aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local (inciso I) e suplementar a legislação federal e estadual no que couber (inciso II). Isso inclui, segundo a entidade, a possibilidade de criação de serviços públicos — como as loterias — que atendam diretamente às demandas da população.
Críticas
A manifestação da ANALOME também responde a críticas recentes veiculadas na imprensa especializada, que contestaram a legalidade da proposta do município potiguar. Sem citar nomes, a associação considera tais posicionamentos como “isolados” e desconectados da jurisprudência predominante no país.
“A jurisprudência tem se mostrado favorável ao entendimento de que não existe monopólio da União sobre as loterias, e várias decisões judiciais reafirmam o direito dos entes federados em explorar essa atividade, desde que respeitadas as diretrizes legais estabelecidas”, destaca o comunicado.
O tema ainda é objeto de análise no STF, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1212, que discute a constitucionalidade das loterias municipais. A ANALOME, inclusive, solicitou ingresso como amicus curiae no processo, em defesa da autonomia dos entes subnacionais.
Planejamento e transparência
O município de Encanto (RN), com pouco mais de 5 mil habitantes, se destaca, segundo a nota, por seu compromisso com a boa gestão e a transparência na aplicação dos recursos públicos. A criação da loteria municipal seria uma estratégia de fomento à arrecadação, com destinação direta para projetos que atendam a população local.
“A proposta de criação da loteria municipal visa não apenas aumentar a arrecadação, mas também proporcionar investimentos significativos em projetos que beneficiem diretamente a comunidade, garantindo que os recursos gerados sejam aplicados de forma eficiente e responsável”, afirma a ANALOME.
A entidade defende que a diversificação das receitas públicas é urgente diante do cenário de queda nos repasses federais, restrições orçamentárias e aumento das demandas sociais, especialmente nos pequenos municípios.
Autonomia federativa
O posicionamento da associação também chama atenção para a importância de preservar o pacto federativo, evitando a centralização das atividades econômicas em um único ente federado — no caso, a União.
“Reafirmamos nosso apoio à autonomia dos municípios na criação de suas próprias loterias e convidamos todos os cidadãos e autoridades a se unirem nessa causa justa. Juntos, podemos construir um futuro mais próspero para iniciativas como a de Encanto e garantir o respeito ao pacto federativo, bem como a liberdade de concorrência e a preferência dos apostadores”, conclui o texto.
BiS SiGMA
A ANALOME participa do BIS Sigma Americas 2025 — maior evento da indústria de iGaming no continente — com um estande exclusivo (M35) e uma agenda estratégica voltada à defesa da legalidade das loterias. Destaque para o encontro marcado para a próxima quarta-feira, 9 de abril, às 16h, no Expo Transamérica, em São Paulo.
Durante os quatro dias do evento (7 a 10 de abril), o estande da ANALOME será ponto de encontro para representantes de estados, prefeituras e Câmaras Municipais que já regulamentaram ou estão em processo de regulamentação de suas loterias. O objetivo é fortalecer institucionalmente a atuação desses entes e discutir propostas que ampliem a viabilidade da operação lotérica nas esferas municipal e estadual.
