Proposta cria sistema nacional para bloquear contas e prevê autoexclusão voluntária por meio da plataforma GOV.BR
O deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM) apresentou um projeto de lei (PL 3532/2025) que busca proibir a participação de pessoas em situação de vulnerabilidade social ou educacional em apostas e jogos de azar online. A proposta foi protocolada na Câmara dos Deputados em julho e institui o Sistema Nacional de Verificação e Autoexclusão em Jogos (SNAEJ).
Pelo texto, operadoras autorizadas a atuar no Brasil não poderão permitir o cadastro ou a manutenção de contas vinculadas a CPFs que se enquadrem em três condições principais:
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Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), que inclui beneficiários do Bolsa Família;
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Ser beneficiário de programas governamentais de auxílio estudantil ou bolsas acadêmicas públicas, como FIES e ProUni, entre outros;
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Ter solicitado voluntariamente a autoexclusão pelo sistema SNAEJ.
Como funcionará o SNAEJ
O projeto determina que a União crie e gerencie uma base de dados com os CPFs das pessoas que não podem acessar as plataformas. Essa base será confidencial e operada sob os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo que as operadoras possam verificar se um CPF está bloqueado sem acessar a motivação da restrição.
Além disso, o SNAEJ contará com um módulo para autoexclusão voluntária, acessível via GOV.BR. Qualquer cidadão poderá pedir para bloquear o próprio acesso às plataformas por prazos de 3, 6, 12 ou 60 meses ou por tempo indeterminado.
Responsabilidades das operadoras
As empresas deverão consultar o sistema antes de liberar novos cadastros e realizar verificações periódicas sobre contas ativas. Caso identifiquem CPFs incluídos na base, terão 24 horas para bloquear o acesso, notificando o usuário, que terá cinco dias para sacar os valores disponíveis — sem possibilidade de novos depósitos ou apostas.
A proposta também prevê sanções para operadoras que descumprirem as regras, que vão de advertências a multas, suspensão das atividades e até cassação da licença.
Objetivo da proposta
Na justificativa, Mandel afirma que a medida busca proteger grupos vulneráveis dos riscos associados ao jogo, como compulsão, endividamento e colapso familiar. Segundo ele, a regulamentação das apostas trouxe um desafio adicional ao Estado, que precisa implementar mecanismos de proteção social.
“Os jogos de azar envolvem riscos reconhecidos, especialmente entre os segmentos mais vulneráveis da população. É dever do Estado estabelecer mecanismos para salvaguardar direitos fundamentais e promover justiça social”, argumenta o deputado.
