Presidente da Loterj afirmou ao Portal Migalhas que ‘concorrência desleal no setor assombra o empreendedorismo e fragiliza a economia nacional’
A recente decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a regulamentação de casas de apostas pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), gerou controvérsia e foi alvo de críticas por parte de Hazenclever Lopes Cançado, presidente da autarquia. Segundo texto publicado no portal Migalhas, a liminar foi concedida em pleno recesso forense, em 2 de janeiro de 2025, após uma Ação Cível Originária (ACO 3.6961) movida pela União contra a Loterj.
O advogado destacou que a “concorrência desleal” causada pela decisão da Suprema Corte fragiliza a economia nacional e “conta com o apoio não apenas de operadores informais, mas da própria administração pública, que sistematicamente fomenta a insegurança jurídica e, assim, incentiva a clandestinidade”, afirmou.
A União alega que a Loterj deve limitar suas operações ao território estadual, utilizando tecnologia de georreferenciamento para bloquear apostas realizadas por pessoas fora do estado do Rio de Janeiro. Essa exigência teria como base a lei 14.790, de 29 de dezembro de 2023, publicada em 30 de dezembro de 2023. Contudo, Hazenclever argumenta que tal regra foi introduzida muito tempo depois de a Loterj ter implementado seu modelo de declaração e anuência, de acordo com o Edital de Credenciamento 001/23, publicado em 25 de abril de 2023, e retificado em 26 de julho de 2023.
“Não existia naquele tempo qualquer limitação territorial para a exploração do serviço, previsão sobre georreferenciamento e critérios de localização ou de domicílio do apostador“, destacou. Ele ainda afirmou que a medida provisória 1.182/23, que introduzia a questão da territorialidade, caducou por não ter sido convertida em lei. “A lei 14.790/23 deixou a cargo dos estados a regulamentação da matéria“, reforçou.
Hazenclever também destacou a desleal concorrência enfrentada pela Loterj e outras operadoras reguladas. O advogado afirmou que enquanto a autarquia recolheu mais de R$ 100 milhões em tributos federais, operadores sediados em paraísos fiscais e na China seguem atuando livremente no Brasil, sem pagar impostos federais, estaduais ou municipais. “A administração pública propicia um ambiente hostil para as bets legalizadas, endurecendo as regras para as de dentro enquanto incontáveis players estrangeiros continuam a operar sem submeter-se às mesmas condições concorrenciais”, afirmou.
A situação, segundo ele, não afeta apenas a Loterj e seus operadores, mas também a economia nacional, prejudicando o empreendedorismo e fragilizando a economia. Ele concluiu afirmando que é necessário “destravar o Brasil das amarras burocráticas”.
“Destravar o Brasil de amarras burocráticas irracionais e truncadas, nas quais se inserem tantos entraves administrativos, judiciais, políticos, econômicos e legais para a livre iniciativa, deveria ser encarado seriamente como um objetivo estratégico de interesse nacional“, finalizou.
