Para relator do PL Antifacção, setor de apostas ‘suporta uma tributação mais extensa por estimular o vício’
O Projeto de Lei 128/2025, que propõe mudanças na tributação do mercado de apostas no Brasil, vem sendo alvo de críticas de operadores, especialistas e representantes do setor regulado de bets. A principal preocupação é que o aumento da carga tributária sobre as plataformas autorizadas gere efeitos contrários aos pretendidos pelo legislador, com impacto direto sobre apostadores, arrecadação e segurança pública.
De acordo com avaliações do setor, a proposta pode empurrar até 25 milhões de brasileiros para o mercado ilegal, formado por plataformas que operam sem licença, sem fiscalização e fora de qualquer política de jogo responsável. Na prática, isso significaria menos controle do Estado, mais risco ao consumidor e fortalecimento do crime organizado, que atua justamente nos ambientes clandestinos.
Representantes do mercado regulado afirmam que o PL asfixia economicamente as bets autorizadas, que já operam sob exigências rígidas de compliance, monitoramento de transações, prevenção à lavagem de dinheiro e proteção ao jogador. Com custos mais altos, as plataformas legais perdem competitividade frente a sites ilegais que não pagam impostos e não seguem regras.
Outro ponto criticado é o impacto direto sobre o cidadão. Segundo o setor, retirar o acesso ao jogo regulado não elimina a demanda, mas desloca o apostador para ambientes sem qualquer garantia, onde não há mecanismos de autoexclusão, limites de perdas, transparência ou canais de reclamação.
Há ainda o entendimento de que o aumento de tributação não resultará em maior arrecadação, como pretendido. Ao contrário, o esvaziamento do mercado legal tende a reduzir a base tributária, desviando recursos que hoje são recolhidos de forma regular e fortalecendo fluxos financeiros paralelos, associados à informalidade e a práticas criminosas.
Para o setor, a proposta representa um retrocesso regulatório, ao penalizar empresas que investiram milhões para operar dentro da lei e cumprir exigências impostas pelo próprio Estado. A crítica central é que punir o mercado regulado fortalece o ilegal, criando um cenário oposto ao discurso de proteção ao consumidor e combate ao crime.
Entidades e operadores defendem que o Brasil avance em uma regulação inteligente, capaz de equilibrar arrecadação, fiscalização e sustentabilidade do setor, sem empurrar milhões de apostadores para a clandestinidade. Na avaliação do mercado, quem perde com o endurecimento excessivo é o cidadão, enquanto o crime organizado se beneficia da falta de controle.
O que diz o PL 128/2025?
O relatório do PL 128/2025, mais conhecido como PL Antifacção, incluído no Senado pelo relator senador Alessandro Vieira (MDB-SE), prevê a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre apostas online (CIDE-Bets), um tributo de 15% incidente sobre o valor apostado pelas pessoas físicas no momento da transferência para plataformas de apostas (bets). A receita estimada dessa contribuição é de até R$ 30 bilhões por ano, com recursos destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública para financiar ações de combate ao crime organizado
Segundo a Frente Parlamentar Pelo Livre Mercado, a CIDE-Bets recairia sobre o montante total transferido pelo apostador, incluindo a própria contribuição, o que reduziria o valor efetivo disponível para apostar e tornaria as plataformas legais menos competitivas em relação às ilegais, que não recolhem impostos nem obedecem a regras de proteção ao consumidor.
