Projeto prevê concessão de 25 anos e destinação de recursos para saúde, educação e segurança pública
A Câmara Municipal de Marília deve votar nesta segunda-feira (13), a partir das 17h, o projeto que cria oficialmente a Loteria Municipal de Marília, proposta que pode transformar a arrecadação e os investimentos públicos no município. O texto será analisado junto a outros sete projetos previstos na sessão ordinária e será transmitido pela TV Câmara, canais a cabo e redes sociais oficiais do Legislativo.
De autoria do Executivo, o Projeto de Lei nº 173/2025 institui a loteria municipal com o objetivo de explorar, direta ou indiretamente, modalidades lotéricas e jogos de aposta autorizados por lei federal. O modelo segue o precedente jurídico do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a autonomia de estados e municípios para criarem suas próprias loterias após o fim do monopólio da União sobre o setor.
Estrutura e operação
Pelo texto, o Município de Marília será responsável pela regulamentação, controle e fiscalização da Loteria Municipal, podendo conceder a operação a empresas especializadas por meio de licitação pública na modalidade concorrência, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
A concessão terá prazo de 25 anos, podendo ser renovada conforme o interesse público. O projeto também define que os recursos arrecadados com a exploração da loteria serão destinados prioritariamente às áreas de Saúde, Educação, Segurança Pública, Assistência Social, Cultura, Esportes, Lazer e Juventude — setores considerados estratégicos para o desenvolvimento municipal.
A prestação dos serviços lotéricos será tributada pelo Imposto Sobre Serviços (ISSQN), conforme o Código Tributário Municipal. A fiscalização caberá às Secretarias Municipais de Tecnologia e Inovação e de Finanças e Planejamento Econômico, que poderão celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para garantir o cumprimento das normas.
Além disso, a Auditoria Geral do Município realizará auditorias periódicas para assegurar a transparência e a legalidade na gestão dos recursos arrecadados pela Loteria Municipal. O projeto ainda prevê a possibilidade de regulamentação complementar pelo Executivo, caso necessária.
Outras pautas
Na mesma sessão, os vereadores também votarão o PL nº 172/2025, que propõe a extinção da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília (Codemar), criada em 1973. A medida faz parte de um processo de reorganização administrativa e será conduzida com liquidação supervisionada pelo Executivo.
Outro destaque é o PL nº 191/2025, que autoriza um novo convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, responsável pela Fatec e Etec Antonio Devisate. O objetivo é transferir as unidades para o campus do Univem, oferecendo uma estrutura mais moderna e adequada às atividades.
A pauta inclui ainda o PL nº 190/2025, que permite a instalação de um Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Receita Federal em dependências municipais, facilitando o acesso da população a serviços como emissão de CPF e regularização de pendências fiscais.
