Decisão do ministro Luiz Fux teve 10 votos no plenário
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria com dez votos para manter decisão do ministro Luiz Fux, que exigiu ações imediatas do Governo Federal para proteger recursos de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), de serem utilizados em apostas esportivas online. O julgamento acontece no plenário virtual da Corte, onde cada ministro registra seu voto no sistema digital. Ainda falta o voto de Nunes Marques.
A decisão de Fux, que é o relator das ações, recebeu apoio dos ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Edson Fachin, Flávio Dino, Gilmar Mendes e o presidente da Corte e Luís Roberto Barroso. A análise dos ministros segue até as 23h59 desta quinta-feira, 14 de novembro.Ainda falta o voto de Nunes Marques.
O ministro Flávio Dino sugeriu em voto que o Sistema Único de Saúde (SUS) passe a incluir o acompanhamento de “transtornos de jogo patológico” e também recomendou um prazo de 30 dias para que o Ministério da Fazenda desenvolva métodos de controle para impedir apostas de quota fixa que possam ser manipuladas por agentes individuais.
“A regulamentação deve impedir modalidades que vulnerabilizem os direitos fundamentais dos consumidores, sendo a proteção aos consumidores essencial, especialmente frente à prática de manipulação que possa gerar ganhos concentrados e prejuízos amplos para os demais,” defendeu Dino.
Sumário
Impactos
As ações relatadas por Fux foram decorrentes de ação movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo partido Solidariedade, ambos com argumentos apontando para possíveis riscos sociais na regulamentação atual das apostas. Um dos principais pontos levantados é o impacto negativo das apostas para as famílias beneficiárias de programas assistenciais, especialmente devido ao risco de perda financeira acentuada.
Fux estabeleceu que o governo deve adotar normas para evitar o uso de recursos destinados ao auxílio social em apostas e também que sejam implementadas, de forma antecipada, restrições previstas em uma portaria que proíbe a publicidade de apostas voltada ao público infantojuvenil – medidas previstas para entrar em vigor apenas em janeiro de 2025.
Audiências
A decisão do ministro aconteceu após a realização de audiências públicas onde especialistas apresentaram pontos de vista sobre os impactos do mercado de apostas. Foram ouvidas ao total, 44 pessoas representando 34 instituições ligadas ao setor e à entidades da sociedade.
