Empresas e usuários devem estar atentos à Portaria SPA/MF nº 1231/2024
O mercado de apostas esportivas no Brasil está em um momento decisivo. Até o prazo final no último dia 20 de agosto, o Governo Federal recebeu 113 solicitações para operar no setor de apostas de quota fixa. Esses pedidos estão sendo analisados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, que espera que a regulamentação traga mais segurança ao mercado e promova a transparência das operações.
De acordo com a Portaria SPA/MF nº 1231/2024, os operadores de apostas terão novos deveres a cumprir. As empresas devem promover campanhas educativas para conscientizar sobre os riscos do jogo, implementar políticas de jogo responsável, como limites de aposta e autoexclusão, e assegurar que todas as comunicações sejam claras e socialmente responsáveis.
Além disso, as empresas precisam garantir que seus mecanismos de proteção sejam eficazes e evitar práticas abusivas, incluindo a responsabilidade civil pelo vazamento de dados dos usuários e a verificação da idade dos apostadores para impedir o acesso de menores.
Por outro lado, os apostadores tem o direito de acessar informações sobre proteção e ferramentas de autoexclusão e encerrar suas contas de forma simplificada. No entanto, também têm deveres, como fornecer informações precisas, respeitar as regras de uso das plataformas e não atuar como intermediadores de apostas para terceiros.
Em casos de suspeita de fraude ou descumprimento de regras, os operadores estão autorizados a investigar, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Filipe Rodrigues, advogado e fundador da Associação Jogo Positivo, destacou a importância das novas diretrizes: “Durante 6 anos os operadores e seus afiliados/influenciadores atuaram sem nenhuma baliza de proteção ao consumidor. Isso acabou. A partir da edição da portaria existem regras claras para operadores e seus representantes. E as bets respondem diretamente por todos os excessos que seus comunicadores fizerem. Daí, a importância da educação e treinamento de todo o corpo interno e externo que atuam junto as operadoras de apostas de quota fixa. Especialmente quando tratarem de cassino online, o foco deve ser o entretenimento. Deve se evitar qualquer associação a geração de renda ou riqueza através das apostas e jamais associar tal tema à infância, juventude ou expressões que sugiram um estilo de vida licencioso ou libidinoso”, explicou
Ele destacou o principal desafio das operadoras. “Aplicar essas regras de marketing responsável e ainda assim ser competitivo no mercado vai exigir um profissionalismo adicional dos operadores”. disse.
O jurista alertou para os riscos de não cumprimento: “Do contrário, as bets poderão sofrer ações judiciais por violarem os direitos do consumidor, sanções administrativas perante o regulador e a perda da confiança e reputação no mercado”, concluiu.
MERCADO BILIONÁRIO
Com a regulamentação, o governo espera arrecadar até R$ 3,39 bilhões se todas as solicitações forem aprovadas, aplicando sanções rigorosas a plataformas não autorizadas a partir de 2025. A expectativa é que a regulamentação movimente R$ 25 bilhões e gere até 100 mil empregos diretos e indiretos nos próximos anos.
