Autor é o deputado federal e ex-governador do Paraná, Beto Richa (PSDB-PR)
O deputado federal Beto Richa (PSDB-PR) apresentou o Projeto de Lei nº 1055/2025, que propõe a proibição de apostas para beneficiários do Programa Bolsa Família. O texto sugere alterações na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelecendo restrições para integrantes do grupo familiar que recebe o benefício social.
Segundo a proposta, a iniciativa visa proteger a segurança financeira das famílias em situação de vulnerabilidade, impedindo que os valores destinados à alimentação, moradia e saúde sejam utilizados em apostas esportivas ou outros jogos de azar.
O parlamentar argumenta que, como as apostas envolvem risco de perdas, permitir que beneficiários do Bolsa Família apostem poderia comprometer a função social do programa, colocando em risco o sustento e a proteção de milhões de brasileiros.
Alterações
O PL 1055/2025 altera dispositivos da Lei nº 14.790/2023, introduzindo mudanças nos artigos 16, 23 e 26 para incluir a proibição de apostas para beneficiários do Bolsa Família. Entre as principais modificações, estão:
- Inclusão de um novo inciso no artigo 16, estabelecendo a restrição explícita para integrantes do grupo familiar do Bolsa Família.
- Modificação no artigo 23, determinando que os procedimentos de verificação da identidade dos apostadores sejam alinhados com o banco de dados do programa social.
- Alteração no artigo 26, prevendo que o Poder Executivo mantenha uma lista atualizada dos beneficiários do Bolsa Família, para consulta obrigatória pelos operadores de apostas.
O projeto também prevê que as plataformas de apostas tenham a obrigação legal de impedir o cadastro e a participação desses beneficiários em suas plataformas.
Na justificativa do projeto, Beto Richa defende que a proibição é uma medida prudente e necessária para evitar que recursos essenciais sejam utilizados de maneira irresponsável.
“Permitir que esses recursos sejam destinados a apostas comprometeria a segurança financeira e emocional do núcleo familiar, contrariando os princípios fundamentais do programa”, destacou o texto.
O parlamentar destaca que o Bolsa Família tem como missão garantir condições mínimas de sobrevivência, ajudando famílias a saírem da extrema pobreza. No entanto, caso os valores do benefício sejam usados em apostas, a credibilidade e a eficácia do programa poderiam ser comprometidas.
Outro ponto ressaltado na proposta é o caráter pedagógico da restrição, que busca incentivar hábitos financeiros mais responsáveis entre os beneficiários.
“O Estado incentiva hábitos mais responsáveis e contribui para a construção de uma cultura de planejamento e gestão dos recursos familiares”, ressaltou.
Regulação e fiscalização
A proposta também reforça a necessidade de fiscalização, exigindo que o Poder Executivo mantenha uma lista atualizada dos beneficiários do Bolsa Família, a ser consultada pelas operadoras de apostas.
Caso o projeto seja aprovado, as plataformas de apostas que permitirem a participação de beneficiários do programa poderão sofrer sanções administrativas e até a suspensão da autorização para operar no Brasil.
Além disso, a regulamentação das apostas esportivas no Brasil já prevê o pagamento de impostos por apostadores e empresas do setor, e a nova regra pode ser mais uma camada de controle sobre o mercado.
Próximos passos
Se aprovado, o PL 1055/2025 pode ter impacto direto sobre o mercado de apostas esportivas, exigindo que as operadoras implementem novos mecanismos de controle. A proposta ainda precisa ser discutida e votada na Câmara dos Deputados, antes de seguir para o Senado e eventual sanção presidencial.
