Empresa pode recorrer da decisão
A PixBet foi multada pelo Procon-SP por práticas consideradas abusivas e contrárias à legislação de proteção e defesa do consumidor. Segundo reportagem da revista Isto é Dinheiro, a sanção, no valor de R$ 1.127.820, foi aplicada com base em análises financeiras realizadas pelos especialistas da fundação. A empresa ainda pode recorrer da decisão.
A penalidade foi imposta porque o Procon-SP identificou que os Termos e Condições assinados pelos clientes da PixBet contêm cláusulas que colocam os consumidores em desvantagem excessiva, o que contraria o Código de Defesa do Consumidor.
A PixBet está entre as casas de apostas que operam legalmente no Brasil, dentro da regulamentação que entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2025. No entanto, o órgão de defesa do consumidor apontou que, mesmo com a regulamentação, algumas práticas contratuais adotadas pela empresa ferem direitos dos apostadores.
Cláusulas abusivas
De acordo com a decisão do Procon-SP, um dos pontos mais críticos do contrato da PixBet é a cláusula que permite à empresa modificar unilateralmente os termos do contrato, sem aviso prévio ao cliente.
Além disso, outras cláusulas foram consideradas abusivas, entre elas:
- Impedimento de saque: A empresa pode bloquear o saque de valores depositados e não utilizados, retirando do consumidor o direito de reembolso da quantia paga.
- Limitação de saque: O contrato impõe restrições ao valor que o consumidor pode sacar, o que contraria a liberdade financeira do usuário.
- Isenção de responsabilidade: Os termos obrigam o cliente a exonerar a PixBet de qualquer responsabilidade sobre problemas na plataforma que possam motivar reclamações.
- Transferência de custos ao consumidor: Os clientes podem ser obrigados a ressarcir eventuais custos de cobrança à empresa, mesmo que não tenham dado causa ao problema.
Para o Procon-SP, essas cláusulas ferem o direito do consumidor e são passíveis de sanção, pois colocam a empresa em posição de vantagem excessiva, reduzindo a proteção ao usuário e criando barreiras para o resgate de valores.
Recurso
A nova legislação das bets prevê que as casas de apostas estejam em conformidade com regras de transparência e proteção ao consumidor, algo que foi questionado pelo Procon-SP no caso específico da empresa. A casa de apostas ainda pode recorrer da multa, apresentando sua defesa administrativa dentro do prazo estipulado pela fundação.
