Promotoria entrou com ação civil pública contra 251 empresas
O Ministério Público de Goiás (MP-GO) entrou com uma ação civil pública (ACP) contra 251 empresas que operam com jogos esportivos e cassinos on-line, conhecidos como bets, destacando o risco de vício associado às apostas. A Promotoria exige medidas rigorosas para garantir maior proteção e transparência aos consumidores, incluindo a inserção de alertas visíveis sobre os perigos da atividade.
Medidas
- Avisos obrigatórios: As bets deverão exibir mensagens claras e precisas sobre os riscos das apostas, ocupando 20% da tela principal de seus sites e todas as seções/modalidades de jogos.
- Prazo de 15 dias: As empresas terão esse período para se adequar, sob pena de suspensão das atividades on-line e da divulgação do produto em outros meios, como TV.
- Pop-ups obrigatórios: Mensagens como “Jogos de azar podem causar ludopatia, transtornos, vícios, superendividamento, além de consequências adversas” deverão ser exibidas nos sites.
- Transparência financeira: As bets deverão divulgar os valores arrecadados em apostas, com detalhamento por modalidade, e manter um histórico digital de, no mínimo, cinco anos sobre o relacionamento com cada apostador.
Segundo o promotor Élvio Vicente da Silva, “a ação civil visa criar um ambiente mais seguro e responsável para os consumidores. É um marco essencial para proteger a dignidade e a saúde financeira e emocional da população”.
A ACP inclui ainda um pedido de medida cautelar para antecipar os efeitos da sentença, caso seja favorável ao MP-GO.
