Avaliação ocorre por ordem de chegada das solicitações
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda deu início ao processo de análise das 113 solicitações de registro formalizadas até a última semana no Sistema de Gestão de Apostas (Sigap). Empresas interessadas em operar no mercado brasileiro de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, aguardam essa regularização. As bets são plataformas de apostas que premiam os jogadores quando acertam condições ou resultados de eventos esportivos. A avaliação desses pedidos pela SPA ocorre de forma cronológica, conforme a ordem de chegada.
O governo federal, após a fase de regularização, pretende aplicar sanções severas contra todas as plataformas de apostas esportivas e jogos online que operarem sem autorização a partir de 1º de janeiro do próximo ano. Essa é a perspectiva da Associação Nacional de Jogos e Loterias, conforme o diretor de Comunicação da entidade, Leonardo Benites, que também é proprietário de uma agência de marketing especializada em apostas.
“Essa é uma nova fase muito aguardada. Acreditamos em um mercado regulado, com participação ativa do regulador, autorregulação e liberdade para as empresas investirem, declararem seus faturamentos e pagarem seus impostos,” afirma Benites, destacando a segurança trazida pela regulamentação para o mercado de bets.
DOMÍNIO “bet.br” E EXPLORAÇÃO DAS MARCAS
Somente as empresas devidamente autorizadas pelo Ministério da Fazenda e pelo Ministério do Esporte poderão adotar o domínio “bet.br” em suas marcas online. Cada autorização permite que as empresas explorem até três marcas de bets. Entre os 113 pedidos submetidos, 108 foram de empresas únicas, enquanto cinco delas solicitaram duas licenças cada, o que pode permitir a exploração de até seis marcas. De acordo com a SPA, a expectativa é que cerca de 220 sites possam oferecer apostas de maneira legal e regulada.
ORIGEM DOS REGISTROS
Um levantamento da Agência Brasil revelou que 110 dos 113 pedidos foram feitos nos últimos 30 dias do prazo, que se encerrou em 20 de agosto. Do total de registros, 65 tiveram suas origens identificadas: 29 de empresas registradas em Curaçao, 13 do Brasil, seis de Malta, cinco de domínios britânicos, e os restantes 12 de diversas localidades como Armênia, Austrália, Emirados Árabes, Estados Unidos, Filipinas, Grécia e Hungria. Vale ressaltar que o local de registro não indica a origem do capital da empresa. Por exemplo, uma empresa suíça pode ter sua bet licenciada em Curaçao, uma ilha caribenha dos Países Baixos.
REQUISITOS E FASES DE AUTORIZAÇÃO
Para serem autorizadas, as empresas devem ter registro específico na junta comercial para a “exploração de apostas de quota fixa”, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) número 9200-3/99. O processo de autorização possui três etapas: uma análise documental inicial feita pela Secretaria de Prêmios e Apostas, que pode incluir diligências para complementação de informações; seguida de uma avaliação pelo Ministério do Esporte, que define as modalidades esportivas e entidades de prática esportiva elegíveis para apostas; e, por fim, a autorização final pela Fazenda, mediante pagamento de uma outorga de R$ 30 milhões. Em casos de divergência entre os ministérios, a Advocacia-Geral da União (AGU) faz a análise.
IMPACTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
Se todos os pedidos forem aprovados, a União poderá arrecadar até R$ 3,390 bilhões até o final do ano, além de impostos como CSLL, PIS-Cofins, IRPJ, ISS e contribuições sociais. Atualmente, as bets não arrecadam nenhum tributo pelas apostas realizadas no Brasil, e o governo não tem informações precisas sobre o número de empresas operando no setor, seus faturamentos, nem a quantidade de empregos gerados. Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas, afirma: “O período sem regras está terminando. O mercado entendeu que a única forma de operar legalmente no Brasil é respeitando a lei e as regras estabelecidas.”
RISCOS E DESAFIOS
A regulamentação pode trazer uma carga tributária entre 32% e 36%, e gerar cerca de 100 mil empregos diretos e indiretos nos próximos cinco anos, segundo estimativas da Associação Nacional de Jogos e Loterias. Entretanto, o Banco Itaú estima que o gasto líquido com apostas no Brasil já atinge R$ 24 bilhões. A PwC Strategy& aponta que os gastos com bets superam outros tipos de despesas discricionárias, afetando até mesmo o orçamento destinado à alimentação.
Além disso, uma pesquisa recente do Instituto Locomotiva indicou que um terço dos apostadores está endividado e inadimplente, com três quartos dos apostadores pertencendo às classes CDE.
