Presidente da Comissão de Direito dos Jogos, Apostas e do Jogo Responsável da OAB SP vê movimentações com ‘naturalidade’
A recente regulamentação do mercado de apostas esportivas no Brasil, promovida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Governo Federal, marcou um novo capítulo no setor, atraindo grande interesse por parte das empresas. Até o fim do prazo estipulado, 113 solicitações de operação foram registradas, destacando o forte apetite pelo mercado regulado. Nesse contexto, foi iniciada uma onda de fusões entre empresas de apostas, como a InfinityBet com a BetSul, o Grupo Globo e a MGMBet, e a PixBet se unindo ao grupo Bet dá Sorte. Essa movimentação é reflexo da busca por fortalecer posições em um ambiente competitivo e promissor.
O portal Mediabet Brasil conversou com o presidente da Comissão de Direito dos Jogos, Apostas e do Jogo Responsável da OAB SP, o advogado Luiz Felipe Santoro, sobre o tema. O jurista vê essas movimentações com “naturalidade e sem muita surpresa”.
“Trata-se de um movimento bastante semelhante ao ocorrido em outros mercados regulados. No exterior, já existem boutiques de M&A especializadas nesse segmento”, comentou Santoro. O jurista destacou que a tendência é que essas fusões continuem, à medida que as empresas buscam consolidar suas operações e aumentar sua fatia de mercado.
As implicações legais e regulatórias dessas fusões são consideráveis. Santoro enfatizou a importância do compliance em relação à legislação brasileira para as empresas que decidirem por essa estratégia para atuar.
“A empresa que surgir de uma fusão terá que obedecer às mesmas regras que qualquer outra operadora do mercado de jogos e apostas. Caso contrário, estará sujeita ao mesmo regime de fiscalização e sanção”, ressaltou.
Para os consumidores brasileiros, a consolidação no mercado de apostas pode representar um aumento na confiança e percepção de segurança nas plataformas. “A regulamentação foi necessária para proteger os direitos dos apostadores-consumidores contra plataformas irregulares e publicidade irresponsável e abusiva”, explicou.
Ele ainda observa que a consolidação traz mais segurança a todos os envolvidos. “Medidas efetivas de jogo responsável, que vão além de um mero anúncio de “jogue com responsabilidade” serão fundamentais para a criação de um ambiente saudável e socialmente sustentável, que se preocupe também com a prevenção e tratamento dos transtornos do jogo patológico“, destacou.
Outro ponto de destaque na regulamentação é a permissão para que cada empresa opere até três marcas distintas no Brasil. Segundo Santoro, essa flexibilidade pode intensificar a competição no mercado e ampliar as opções para os apostadores-consumidores. “Isso justifica ainda mais a necessidade de medidas efetivas em relação ao jogo responsável”, afirmou.
Por fim, Santoro salientou que o Brasil possui uma legislação bastante avançada em termos de fusões e aquisições, com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) desempenhando um papel fundamental na análise e aprovação desses processos.
“O CADE tem desempenhando um papel fundamental no controle dos atos de concentração. As empresas de apostas que optarem por tais processos estarão lidando com um mercado concorrencial já bastante consolidado em nosso país”, concluiu.
