Segundo a autarquia fluminense, impedimento da utilização prejudica a livre iniciativa
A Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) solicitou ao Núcleo de Informação e Controle do PontoBR, órgão vinculado ao Comitê Gestor da Internet no Brasil e responsável pela administração de domínios na internet brasileira, que o domínio “bet.br” seja disponibilizado para todas as empresas reguladas no Brasil.
De acordo com a Loterj, permitir que empresas reguladas utilizem o domínio “bet.br” proporciona ao consumidor “o impacto direto de que aquela empresa está regulada no país”. Ainda segundo a autarquia, o setor vive um “vácuo legislativo” desde 2018, o que teria permitido a proliferação de diversas empresas que não cumprem a legislação do país. E destacou a necessidade de “educar adequadamente os consumidores de forma rápida e eficaz”.
Livre Concorrência
A Loterj argumenta que impedir o uso do domínio “bet.br” por empresas devidamente reguladas fere os princípios de livre iniciativa e livre concorrência, conforme estabelecido na Constituição. Além disso, cita o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor, que enfatizam a necessidade de uma governança democrática da internet e a proteção dos direitos do consumidor.
A autarquia ressalta que a legislação vigente, incluindo a Lei nº 12.965/2014 e a Resolução CGI.br/RES/2009/003/P, sustenta a neutralidade de rede e a governança colaborativa da internet. A Loterj considera que restringir o uso do “bet.br” pode criar desigualdades no mercado, favorecendo algumas empresas em detrimento de outras, o que vai contra os princípios de equidade no ambiente digital.
Para a Loterj, a democratização do uso do domínio “bet.br” é essencial para assegurar um mercado de apostas equilibrado e justo. A autarquia acredita que essa medida promoverá uma competição saudável entre os operadores e proporcionará maior segurança aos consumidores, que poderão identificar facilmente as empresas reguladas.
