Caso indicação seja aprovada pelo plenário, será elaborado um parecer jurídico formal a ser apresentado ao STF
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) irá apreciar, nesta quarta-feira (25), às 18h, durante a 41ª Sessão Ordinária, uma indicação que questiona a validade do Decreto-Lei nº 9.215/1946, norma que sustenta até hoje a proibição dos cassinos físicos no Brasil.
A proposta será sustentada em plenário pelo advogado Claudio Araujo Pinho e chega em um momento de intensificação do debate jurídico sobre a regulamentação dos jogos no país.
O argumento central da indicação é de que o decreto, editado durante o governo Eurico Gaspar Dutra, não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988, tese que vem ganhando respaldo entre juristas e especialistas do setor.
Proposta de ADPF
A discussão no IAB está alinhada ao entendimento defendido pelos juristas Paulo Horn e Roberto Brasil, que vêm abordando o tema em eventos relevantes do setor, como o BiS SiGMA Americas, o CGS Rio e o SBC Summit Rio.
Nesses fóruns, os especialistas apresentaram a possibilidade de utilização de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) como caminho jurídico para levar o tema ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta é que o Judiciário reconheça a incompatibilidade da proibição estabelecida em 1946 com a atual ordem constitucional, abrindo espaço para a exploração econômica regulada de cassinos físicos no Brasil.
Parecer jurídico
Caso a indicação seja aprovada pelo plenário do IAB, será elaborado um parecer jurídico formal que, após nova deliberação, poderá se tornar o posicionamento oficial da instituição.
O documento poderá servir como subsídio técnico em diferentes frentes:
- Subsídio ao STF: Colaborar tecnicamente com as discussões em torno do Tema 924 (Recurso Extraordinário nº 966.177).
- Apoio ao Legislativo: Oferecer lastro jurídico ao PL 2.234/2022, que trata do Marco Regulatório dos Jogos no Senado Federal.
- Alinhamento Internacional: Validar que a proibição brasileira destoa da vasta maioria dos países membros do G20 e dos 160 países-membros da Organização Mundial do Turismo (OMT), que regulamentam a atividade como fonte legítima de investimento, turismo e arrecadação.
Sessão acompanhada pelo mercado
A sessão desta quarta-feira deve ser acompanhada por operadores, advogados e representantes do setor, que veem na tese da não recepção do decreto um possível caminho para superar o impasse jurídico dos jogos físicos no Brasil.
