Ministro estabelece decisão liminar; medida será avaliada pelo plenário da Corte
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal tome “medidas imediatas de proteção especial” para impedir que recursos de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), sejam utilizados em apostas online, conhecidas como “bets”.
Além disso, a decisão de Fux prevê a aplicação imediata das normas da Portaria nº 1.231/2024, que proíbe ações de publicidade e marketing voltadas ao público infantojuvenil em relação a apostas online. Segundo ele, essas restrições são essenciais para “evitar impactos econômicos negativos sobre famílias em situação de vulnerabilidade”, especialmente aquelas que recebem assistência do governo.
A decisão do ministro tem caráter liminar e aplicação imediata, antes de ser avaliada pelo plenário da Corte. “A presente decisão tem caráter liminar, submetida ao referendo do plenário do Supremo Tribunal Federal, independentemente de sua eficácia imediata”, esclareceu.
