Portaria define regras provisórias para exploração de apostas de quota fixa no Brasil
O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), publicou a Portaria SPA/MF nº 2.104, que regulamenta a operação provisória do mercado de apostas esportivas de quota fixa no Brasil, as famosas bets. A medida, divulgada no Diário Oficial da União desta terça-feira (31), entra em vigor em 1º de janeiro de 2025 e estabelece diretrizes para empresas autorizadas a operar no setor. CONFIRA A PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA!
Sumário
Autorização provisória
A portaria concede autorizações provisórias às empresas que atenderam aos requisitos técnicos e documentais previstos na legislação. No entanto, as autorizações podem ser revogadas caso as pendências não sejam resolvidas dentro dos prazos estabelecidos.
Segundo o texto, as empresas têm 30 dias a partir da notificação para apresentar documentos e informações pendentes. O descumprimento resultará na revogação da autorização e no arquivamento do processo administrativo.
Certificações técnicas
A SPA também determinou a apresentação de certificados técnicos referentes a sistemas de apostas e servidores remotos, seguindo os padrões definidos na Portaria SPA/MF nº 300, de 23 de fevereiro de 2024.
Operadoras sem certificações adequadas terão suas autorizações suspensas por até 90 dias, período em que estarão impedidas de explorar apostas de quota fixa. Caso os documentos não sejam apresentados nesse prazo, as autorizações provisórias serão revogadas definitivamente.
Regras específicas para o mercado
A portaria especifica que:
- Plataformas online devem utilizar exclusivamente o domínio “.bet.br”.
- Apostas em categorias de base ou competições com menores de idade são proibidas.
- Empresas operando com múltiplos provedores ou agregadores devem garantir a certificação de todos os sistemas utilizados.
Fiscalização e sanções
O descumprimento das normas será fiscalizado pela SPA a partir de 1º de janeiro de 2025, podendo resultar em sanções, conforme previsto nas Portarias SPA/MF nº 1.225 e nº 1.233, ambas de 31 de julho de 2024.
Caráter definitivo
Após a validação de todos os certificados técnicos e documentações exigidas, as autorizações provisórias poderão ser convertidas para caráter definitivo. A portaria também destaca que o período de operação provisória será computado no prazo total de concessão, conforme previsto no artigo 5º, inciso III, da Lei nº 14.790, de 2023.
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LISTA DE AUTORIZAÇÕES PARA EXPLORAÇÃO DA MODALIDADE DE APOSTAS DE QUOTA FIXA EM CARÁTER PROVISÓRIO
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 1
– Número/ano do Requerimento: 0001/2024
– Denominação social: KAIZEN GAMING BRASIL LTDA
– CNPJ: 46.786.961/0001-74
– Marcas: BETANO
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 2
– Número/ano do Requerimento: 0005/2024
– Denominação social: VENTMEAR BRASIL S.A.
– CNPJ: 52.868.380/0001-84
– Marcas: SPORTINGBET E BETBOO
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 3
– Número/ano do Requerimento: 0006/2024
– Denominação social: BIG BRAZIL TECNOLOGIA E LOTERIA S.A.
– CNPJ: 41.590.869/0001-10
– Marcas: CAESARS
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: física e virtual conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 4
– Número/ano do Requerimento: 0008/2024
– Denominação social: SIMULCASTING BRASIL SOM E IMAGEM S.A.
– CNPJ: 17.385.948/0001-05
– Marcas: BETSSON
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 5
– Número/ano do Requerimento: 0010/2024
– Denominação social: F12 DO BRASIL JOGOS ELETRONICOS LTDA
– CNPJ: 51.897.834/0001-82
– Marcas: F12.BET, LUVA.BET E BRASILBET
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: física e virtual conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 6
– Número/ano do Requerimento: 0012/2024
– Denominação social: EB INTERMEDIACOES E JOGOS S.A.
– CNPJ: 52.639.845/0001-25
– Marcas: ESTRELABET
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 7
– Número/ano do Requerimento: 0013/2024
– Denominação social: REALS BRASIL LTDA
– CNPJ: 56.197.912/0001-50
– Marcas: REALS, UX e NETPIX
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: física e virtual conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 8
– Número/ano do Requerimento: 0014/2024
– Denominação social: BETFAIR BRASIL LTDA
– CNPJ: 55.229.080/0001-43
– Marcas: BETFAIR
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: física e virtual conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 9
– Número/ano do Requerimento: 0017/2024
– Denominação social: NVBT GAMING LTDA
– CNPJ: 50.587.712/0001-27
– Marcas: NOVIBET
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 10
– Número/ano do Requerimento: 0019/2024
– Denominação social: GAMEWIZ BRASIL LTDA
– CNPJ: 56.195.099/0001-89
– Marcas: 9F,6R e BET.APP
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 11
– Número/ano do Requerimento: 0020/2024
– Denominação social: GAMEWIZ BRASIL LTDA
– CNPJ: 56.195.099/0001-89
– Marcas: IJOGO, FOGO777 e P9
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 12
– Número/ano do Requerimento: 0021/2024
– Denominação social: HS DO BRASIL LTDA
– CNPJ: 47.123.407/0001-70
– Marcas: BET365
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 13
– Número/ano do Requerimento: 0022/2024
– Denominação social: APOSTA GANHA LOTERIAS LTDA
– CNPJ: 56.001.749/0001-08
– Marcas: APOSTA GANHA
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: física e virtual conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 14
– Número/ano do Requerimento: 0023/2024
– Denominação social: FUTURAS APOSTAS LTDA
– CNPJ: 55.399.607/0001-88
– Marcas: BRAZINO777
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 15
– Número/ano do Requerimento: 0025/2024
– Denominação social: Lucky Gaming LTDA
– CNPJ: 56.212.040/0001-51
– Marcas: 4PLAY E PAGOL
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: física e virtual conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 16
– Número/ano do Requerimento: 0027/2024
– Denominação social: H2 LICENSED LTDA
– CNPJ: 56.303.755/0001-10
– Marcas: SEUBET E H2 BET
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: física e virtual conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 17
– Número/ano do Requerimento: 0028/2024
– Denominação social: SC OPERATING BRAZIL LTDA
– CNPJ: 54.068.631/0001-71
– Marcas: VBET E VIVARO
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 18
– Número/ano do Requerimento: 0029/2024
– Denominação social: CDA GAMING LTDA
– CNPJ: 56.636.543/0001-54
– Marcas: CASA DE APOSTAS, BET SUL E JOGO ONLINE
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 19
– Número/ano do Requerimento: 0031/2024
– Denominação social: FAST GAMING S.A.
– CNPJ: 55.980.542/0001-60
– Marcas: BETFAST, FAZ1BET E TIVOBET
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 -20
– Número/ano do Requerimento: 0032/2024
– Denominação social: SUPREMA BET LTDA
– CNPJ: 56.183.358/0001-51
– Marcas: SUPREMABET, MAXIMABET E XPBET
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: física e virtual conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 21
– Número/ano do Requerimento: 0033/2024
– Denominação social: BETESPORTE APOSTAS ON LINE LTDA
– CNPJ: 56.295.104/0001-25
– Marcas: BETESPORTE e LANCE DE SORTE
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: física e virtual conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 22
– Número/ano do Requerimento: 0037/2024
– Denominação social: BETSPEED LTDA
– CNPJ: 56.061.524/0001-47
– Marcas: BETSPEED
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: física e virtual conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 23
– Número/ano do Requerimento: 0039/2024
– Denominação social: BLOW MARKETPLACE LTDA
– CNPJ: 37.486.405/0001-91
– Marcas: BRAVO, TRADICIONAL E APOSTATUDO
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: física e virtual conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 24
– Número/ano do Requerimento: 0040/2024
– Denominação social: LEVANTE BRASIL LTDA
– CNPJ: 55.045.663/0001-14
– Marcas: SORTE ONLINE E LOTTOLAND
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: física e virtual conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 25
– Número/ano do Requerimento: 0045/2024
– Denominação social: BETBR LOTERIAS LTDA
– CNPJ: 55.881.028/0001-77
– Marcas: APOSTOU, B1 BET E BRBET
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: física e virtual conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 26
– Número/ano do Requerimento: 0046/2024
– Denominação social: GORILLAS GROUP DO BRASIL LTDA
– CNPJ: 37.456.039/0001-28
– Marcas: BET GORILLAS, BET BUFFALOS e BET FALCONS
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: física e virtual conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 -27
– Número/ano do Requerimento: 0047/2024
– Denominação social: EA ENTRETENIMENTO E ESPORTES LTDA
– CNPJ: 53.570.592/0001-43
– Marcas: BATEU BET E HANZBET
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 28
– Número/ano do Requerimento: 0049/2024
– Denominação social: TRACK GAMING BRASIL LTDA
– CNPJ: 56.706.701/0001-03
– Marcas: BETWARRIOR
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: física e virtual conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 29
– Número/ano do Requerimento: 0050/2024
– Denominação social: SORTENABET GAMING BRASIL S.A.
– CNPJ: 54.989.030/0001-00
– Marcas: SORTENABET, BETOU E BETFUSION
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 30
– Número/ano do Requerimento: 0051/2024
– Denominação social: BELL VENTURES DIGITAL LTDA
– CNPJ: 56.638.458/0001-25
– Marcas: BANDBET
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 31
– Número/ano do Requerimento: 0052/2024
– Denominação social: BRILLIANT GAMING LTDA
– CNPJ: 56.259.060/0001-88
– Marcas: AFUN, AI E 6Z
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 32
– Número/ano do Requerimento: 0053/2024
– Denominação social: FOGGO ENTERTAINMENT LTDA
– CNPJ: 56.431.248/0001-61
– Marcas: BLAZE E JONBET
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 33
– Número/ano do Requerimento: 0054/2024
– Denominação social: ANA GAMING BRASIL S.A.
– CNPJ: 55.933.850/0001-34
– Marcas: BET7K, CASSINOPIX E BET VERA
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: física e virtual conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 34
– Número/ano do Requerimento: 0055/2024
– Denominação social: TQJ-PAR PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A.
– CNPJ: 55.238.676/0001-00
– Marcas: BAÚ BINGO, TELE SENA BET E BET DO MILHÃO
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: virtual e física conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 35
– Número/ano do Requerimento: 0056/2024
– Denominação social: 7MBR LTDA
– CNPJ: 56.442.917/0001-09
– Marcas: CBET
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 36
– Número/ano do Requerimento: 0057/2024
– Denominação social: UPBET BRASIL LTDA
– CNPJ: 56.236.761/0001-00
– Marcas: UPBETBR
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 37
– Número/ano do Requerimento: 0063/2024
– Denominação social: B3T4 INTERNATIONAL GROUP LTDA
– CNPJ: 56.706.644/0001-54
– Marcas: BET4
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 38
– Número/ano do Requerimento: 0072/2024
– Denominação social: APOSTA 1 LTDA
– CNPJ: 55.258.645/0001-10
– Marcas: APOSTA1 E APOSTAMAX
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: física e virtual conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 39
– Número/ano do Requerimento: 0073/2024
– Denominação social: JOGO PRINCIPAL LTDA
– CNPJ: 56.302.709/0001-04
– Marcas: GINGABET, QGBET E VIVASORTE
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 40
– Número/ano do Requerimento: 0074/2024
– Denominação social: SKILL ON NET LTDA
– CNPJ: 55.927.219/0001-22
– Marcas: BACANAPLAY E PLAYUZU
– Segmentos: eventos virtuais de jogos on-line
– Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 41
– Número/ano do Requerimento: 0075/2024
– Denominação social: WORLD SPORTS TECHNOLOGY DO BRASIL S.A.
– CNPJ: 55.822.818/0001-81
– Marcas: BETCOPA, BRASIL DA SORTE E FYBET
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntame
– Modalidades: física e virtual conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 42
– Número/ano do Requerimento: 0077/2024
– Denominação social: Rr Participacoes e Intermediacoes de Negocios LTDA
– CNPJ: 23.159.703/0001-62
– Marcas: MULTIBET, RICOBET E BRXBET
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: virtual e física conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 43
– Número/ano do Requerimento: 0079/2024
– Denominação social: STAKE BRAZIL LTDA
– CNPJ: 56.525.936/0001-90
– Marcas: STAKE
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 44
– Número/ano do Requerimento: 0081/2024
– Denominação social: CAIXA LOTERIAS S.A.
– CNPJ: 24.038.490/0001-83
– Marcas: BETCAIXA, MEGABET e XBET CAIXA
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: física e virtual conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 45
– Número/ano do Requerimento: 0086/2024
– Denominação social: MERIDIAN GAMING BRASIL SPE LTDA
– CNPJ: 56.195.600/0001-07
– Marcas: MERIDIANBET
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: física e virtual conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 46
– Número/ano do Requerimento: 0089/2024
– Denominação social: Versus Brasil Ltda
– CNPJ: 55.080.231/0001-44
– Marcas: VERSUSBET E VS – VERSUS
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: física e virtual conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 47
– Número/ano do Requerimento: 0092/2024
– Denominação social: VANGUARD ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA
– CNPJ: 56.885.537/0001-30
– Marcas: ESPORTE365, BET DAORA E GOLBET
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: física e virtual conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 48
– Número/ano do Requerimento: 0096/2024
– Denominação social: LOGAME DO BRASIL LTDA
– CNPJ: 56.349.116/0001-95
– Marcas: LÍDERBET, GERALBET E B2XBET
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 49
– Número/ano do Requerimento: 0097/2024
– Denominação social: SEVENX GAMING LTDA
– CNPJ: 56.504.413/0001-68
– Marcas: BULLSBET E JOGÃO
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 50
– Número/ano do Requerimento: 0103/2024
– Denominação social: BET.BET SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS S.A.
– CNPJ: 55.881.028/0001-77
– Marcas: BET.BET E DONALDBET
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 51
– Número/ano do Requerimento: 0105/2024
– Denominação social: OLAVIR LTDA
– CNPJ: 56.873.267/0001-48
– Marcas: RIVALO
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: física e virtual conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 52
– Número/ano do Requerimento: 0106/2024
– Denominação social: HILGARDO GAMING LTDA
– CNPJ: 54.362.120/0001-68
– Marcas: A247, HILDARGO E HILDARGO GAMING
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: virtual
