Prazo para plataformas implementarem procedimentos obrigatórios expira no final do mês
Após decisão do Supremo Tribunal Federal que proíbe o uso de recursos do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em apostas online, o Ministério da Fazenda publicou a Instrução Normativa SPA/MF nº 22, que obriga as casas de apostas a impedirem o cadastro e a permanência de beneficiários desses programas em suas plataformas. Com as normas em vigor desde 1º de outubro, as plataformas receberam um prazo de 30 dias para implementar os procedimentos obrigatórios.
De acordo com a norma, as operadoras deverão consultar o Sistema de Gestão de Apostas, utilizando o CPF dos usuários como parâmetro de verificação. Caso o retorno do sistema seja “Impedido – Programa Social”, o cadastro deve ser automaticamente recusado, impossibilitando qualquer vínculo entre o beneficiário e a plataforma de apostas.
A checagem deve ocorrer em três etapas: no momento do cadastro, quando o usuário tenta abrir uma conta, no primeiro login do dia, para verificar se houve tentativa de mascarar a condição de beneficiário, e a cada 15 dias, quando os CPFs já cadastrados são revalidados para identificar novos participantes de programas sociais.
Se um beneficiário for identificado em qualquer uma dessas fases, a conta deverá ser encerrada em até três dias. Antes disso, a plataforma deve notificar o usuário, concedendo até dois dias para a retirada do saldo disponível. Caso não haja saque, o valor será devolvido automaticamente à conta bancária cadastrada. Segundo dados do Banco Central, cerca de 17% dos beneficiários do Bolsa Família realizaram apostas, movimentando aproximadamente R$ 3 bilhões em um único mês, número que reforça a preocupação do governo com o uso indevido de recursos assistenciais em plataformas de apostas.
De acordo com João Fraga, CEO da Paag, as novas regulamentações desafiam o setor do iGaming em nível técnico, mas também abrem espaço para aprimorar práticas de governança e conformidade. A Paag, especializada em tecnologia e compliance financeiro, já oferece soluções que evitam que beneficiários deixem de ter acesso às casas de apostas. Para ele, a aplicação eficiente das normas dependerá da integração entre os sistemas de cadastro e de monitoramento dos usuários.
“O processo pode ser automatizado por meio dos módulos de KYC (Know Your Customer) e PLD (Prevenção à Lavagem de Dinheiro) da Paag. Durante o onboarding, o CPF é verificado em bases oficiais, como o SIGAP, antes da conclusão do cadastro. Posteriormente, o sistema realiza checagens automáticas que apontam se o jogador passou a ser beneficiário após o registro. Quando isso ocorre, a conta é sinalizada e encerrada conforme os prazos legais”, explica Fraga.
Já o influenciador Daniel Fortune, especialista em jogo responsável, ressalta que a medida reforça o debate sobre apostas com consciência e a necessidade de educar o mercado para evitar a migração de apostadores para sites clandestinos.
“Esse é mais um ponto que reforça a relevância do tema jogo responsável para todo o setor. A nova medida, operacionalizada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), cumpre uma decisão do STF e, no caso dos beneficiários do Bolsa Família, busca assegurar o caráter de subsistência do benefício. Mas é indispensável refletir sobre o risco de que apostadores bloqueados em plataformas regulamentadas acabem migrando para ambientes sem qualquer garantia nem segurança jurídica ou psicológica”, pontua Fortune.
