Segundo coluna Lauro Jardim, 17% das análises da agência foram de empresas de apostas
Os anúncios irregulares de casas de apostas e jogos de azar lideraram o volume de reclamações analisadas pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) em 2024. De acordo com levantamento divulgado pelo colunista Lauro Jardim, de O Globo, 42 dos 242 julgamentos realizados pelo órgão foram relacionados a publicidade do segmento, representando aproximadamente 17% do total.
As irregularidades envolvendo campanhas publicitárias de bets deram origem a 63 processos, tornando-se o maior foco de atuação do Conar no ano. Além disso, o órgão expediu 845 notificações direcionadas a anunciantes, plataformas digitais e influenciadores que promovem esse tipo de serviço.
Novas regras
O aumento significativo nas ações relacionadas a casas de apostas está diretamente associado à regulamentação específica para a publicidade do setor. No último dia 19 de novembro, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) publicou um decreto que estabelece novas regras para o mercado de apostas esportivas no Brasil. Entre as medidas, destacam-se a proibição de bônus de entrada e a restrição de publicidade direcionada a crianças e adolescentes. Segundo o governo, as mudanças são necessárias para ‘garantir a segurança da pessoa vulnerável na relação de consumo, especialmente a criança e o adolescente’.
Medidas principais do decreto
De acordo com o documento, as determinações incluem:
- Proibição de bônus de entrada: As plataformas de apostas não poderão mais oferecer créditos promocionais ou bônus de boas-vindas, uma prática frequentemente utilizada para atrair novos usuários.
- Publicidade restrita para menores: Fica proibida qualquer publicidade que tenha apelo infantil ou que seja voltada para crianças e adolescentes.
- Responsabilidade das plataformas: As operadoras de apostas deverão apresentar relatórios de transparência que comprovem as medidas tomadas.
