Entidade defende que a discussão seja conduzida com precisão técnica, responsabilidade institucional e compromisso
A ABC-BET (Associação Brasileira de Conformidade, Boas Práticas, Ética e Transparência em Apostas) divulgou uma nota oficial comentando o pronunciamento do presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante o Dia Internacional da Mulher. Na ocasião, o chefe do Executivo mencionou o vício em apostas como um problema que pode afetar famílias brasileiras e afirmou que o governo estaria atuando para enfrentar a questão.
No documento, a entidade afirma que recebe com seriedade o debate público sobre os impactos sociais das apostas, sobretudo em relação à proteção de grupos vulneráveis.
“A violência contra a mulher, o endividamento doméstico, o assédio digital e toda forma de exploração da fragilidade social exigem resposta firme, coordenada e permanente do Estado e da sociedade”, afirma a associação na nota.
Ao mesmo tempo, a entidade defende que a discussão sobre apostas seja conduzida com base em critérios técnicos e na distinção entre operadores legais e atividades ilegais.
“É legítimo e necessário discutir os efeitos do jogo problemático. Mas é igualmente necessário fazê-lo com precisão técnica, responsabilidade institucional e compromisso com a verdade regulatória”, diz o documento.
Sumário
Combate a plataformas ilegais
A nota ressalta que o Brasil estruturou recentemente o mercado regulado de apostas de quota fixa, com operação plena a partir de janeiro de 2025, sob supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão ligado ao Ministério da Fazenda. Segundo a associação, é fundamental diferenciar operadores autorizados de plataformas clandestinas que atuam fora do sistema regulatório.
“Não se pode confundir o mercado regulado com plataformas clandestinas, ofertas irregulares e operações que atuam deliberadamente à margem da lei”, afirma a entidade.
A ABC-BET também destacou as ações de fiscalização conduzidas pelo governo federal, incluindo o bloqueio de sites ilegais. Dados mencionados na nota indicam que cerca de 25 mil URLs de apostas irregulares foram bloqueadas entre outubro de 2024 e dezembro de 2025, além da abertura de 132 processos de fiscalização, 80 processos administrativos sancionadores e 412 processos envolvendo influenciadores digitais.
Para a entidade, no entanto, as medidas ainda podem avançar no combate às redes ilegais.
“Bloquear domínios é necessário, porém não suficiente. A ABC-BET defende que as autoridades avancem também sobre os responsáveis por essas operações, seus financiadores, facilitadores, estruturas de pagamento e eventuais redes de apoio”, afirma o documento.
Insegurança jurídica
A associação também demonstra preocupação com o que classifica como crescente instabilidade regulatória no setor. Segundo a entidade, o mercado de apostas passou, em curto período de tempo, a conviver com novas exigências normativas e propostas legislativas que podem alterar significativamente as condições de operação.
O documento menciona o debate em torno do Projeto de Lei nº 5.582/2025, conhecido como “Projeto Antifacção”, que chegou a prever a criação de uma contribuição de 15% sobre apostas de quota fixa, apelidada no setor de “Cide-Bets”.
Embora a proposta tenha sido retirada do texto final, a associação afirma que episódios como esse contribuem para um ambiente de incerteza.
“O episódio reforça a percepção de instabilidade normativa e de soluções improvisadas, o que compromete a previsibilidade, afasta investimentos lícitos e dificulta a consolidação do ambiente supervisionado que o país decidiu construir”, diz a nota.
Apostadores no Brasil
A nota também apresenta dados do mercado brasileiro de apostas. Segundo informações citadas pela associação com base em relatórios da Secretaria de Prêmios e Apostas, 25.245.319 CPFs únicos realizaram apostas ao longo de 2025, com GGR acumulado de R$ 36,96 bilhões.
A entidade ressalta que esse valor corresponde ao gasto líquido dos apostadores, após o pagamento de prêmios.
“Isso representa uma média aproximada de R$ 1.464 por apostador no ano, ou cerca de R$ 122 por mês”, aponta o documento.
Jogo problemático e políticas públicas
A associação também aborda a questão do jogo problemático, afirmando que o tema deve ser tratado como uma questão de saúde pública e de proteção ao consumidor.
“A ABC-BET reafirma que o transtorno de jogo é tema de saúde pública e de proteção do consumidor. Deve ser tratado com seriedade, prevenção, monitoramento, informação qualificada e cooperação entre regulador, operadores autorizados e poder público”, afirma a entidade.
Segundo a associação, o mercado regulado não depende da presença de jogadores com comportamento compulsivo.
“O mercado regulado não pode nem deve depender do jogo problemático como lógica de negócio”, afirma a nota.
Destinação de recursos
Outro ponto destacado pela entidade é a destinação de recursos provenientes da atividade de apostas. Segundo a ABC-BET, os repasses legais do setor somaram R$ 4,53 bilhões em 2025, destinados a áreas como educação, seguridade social, segurança pública, esporte, turismo e saúde.
Apesar disso, a associação observa que apenas 1% desses recursos é direcionado ao Ministério da Saúde, o que considera uma contradição no debate público sobre os impactos sanitários das apostas.
“Se o discurso público insiste em tratar o transtorno de jogo como um grave tema de saúde pública, é incoerente que apenas 1% das destinações legais seja reservado ao Ministério da Saúde”, afirma o documento.
Equilíbrio no debate
A entidade também defende que o debate sobre o setor seja conduzido com equilíbrio e distinção entre legalidade e ilegalidade.
“A ABC-BET reafirma, portanto, sua posição: o Brasil precisa de regulação eficaz, fiscalização consistente, integridade e proteção ao cidadão, e não de respostas improvisadas, punitivismo seletivo ou instabilidade normativa”, afirma o documento.
A associação conclui defendendo que a consolidação do mercado regulado deve ocorrer com segurança jurídica e políticas públicas equilibradas.
“Neste momento, o país precisa de equilíbrio. Equilíbrio para proteger mulheres, crianças e famílias. Equilíbrio para separar legalidade de ilegalidade”, concluiu.
