As empresas que descumprirem poderão pagar multa de R$ 50 mil reais diários
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) publicou nesta terça-feira (19) um decreto que estabelece novas regras para o mercado de apostas esportivas no Brasil. Entre as medidas, destacam-se a proibição de bônus de entrada e a restrição de publicidade direcionada a crianças e adolescentes. Segundo o governo, as mudanças são necessárias para “garantir a segurança da pessoa vulnerável na relação de consumo, especialmente a criança e o adolescente”.
Medidas principais do decreto
De acordo com o documento, as determinações incluem:
- Proibição de bônus de entrada: As plataformas de apostas não poderão mais oferecer créditos promocionais ou bônus de boas-vindas, uma prática frequentemente utilizada para atrair novos usuários.
- Publicidade restrita para menores: Fica proibida qualquer publicidade que tenha apelo infantil ou que seja voltada para crianças e adolescentes.
- Responsabilidade das plataformas: As operadoras de apostas deverão apresentar relatórios de transparência que comprovem as medidas tomadas.
A Senacon destacou que em caso de não adequação às medidas, as empresas poderão pagar multa de R$ 50.000 diários, até a comprovação de cumprimento. As regras valem para a lista de bets autorizadas pelo Governo Federal e divulgada em outubro.
