Sessão virtual está marcada para as 11h
O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para esta quinta-feira (14) o julgamento da decisão individual do ministro Luiz Fux, que definiu medidas para impedir que beneficiários de programas sociais realizem apostas em plataformas de “bets”. A sessão, que será virtual, está marcada para começar nesta quinta-feira, às 11h.
Ao contrário de outras sessões em plenário virtual, este julgamento será concluído em um único dia, com início às 11h e encerramento às 23h59. Advogados envolvidos no caso terão até as 10h59 para submeter suas manifestações. Segundo o ministro Barroso, o pedido foi aceito em razão da “fundamentada excepcionalidade do caso”.
Fux, relator do processo, ordenou nesta terça-feira (12) ao governo que adote “medidas imediatas de proteção especial” para impedir o uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas.
No despacho, Fux também determinou a aplicação imediata das diretrizes da Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda, que proíbe ações de comunicação, publicidade e marketing voltadas a crianças e adolescentes.
Essa liminar foi concedida após uma audiência pública realizada pelo STF, na qual especialistas discutiram os impactos econômicos e os efeitos sobre a saúde mental associados ao aumento das apostas.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) foi quem protocolou o processo que deu origem ao debate na Corte. A entidade questiona a Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas online de quota fixa, alegando que a norma agrava problemas nas classes sociais menos favorecidas e contribui para o crescimento do endividamento das famílias.
