Procedimento também irá avaliar ações de prevenção e tratamento do jogo patológico no sistema público de saúde
O Ministério Público Federal (MPF) abriu um inquérito para apurar como o governo federal vem fiscalizando o mercado de apostas de quota fixa no Brasil. A informação foi divulgada pela coluna Radar, da revista Veja.
Segundo a publicação, a investigação teve origem em um procedimento administrativo destinado a verificar as rotinas adotadas pelo Ministério da Fazenda para acompanhar o cumprimento das regras previstas nas Leis nº 14.790/2023 e nº 13.756/2018 pelas empresas autorizadas a explorar apostas de quota fixa no país.
De acordo com a coluna Radar, o inquérito terá duração inicial de um ano e buscará avaliar a atuação do governo federal na fiscalização do setor, que passou por um processo de regulamentação nos últimos anos.
Além da análise sobre os mecanismos regulatórios e de supervisão das operadoras, a investigação também deverá examinar a eficácia das políticas públicas voltadas ao tratamento e à prevenção do jogo patológico.
Ainda segundo a publicação, o objetivo é verificar se o sistema público de saúde possui estrutura adequada para atender pessoas afetadas por transtornos relacionados ao jogo e se existem ações efetivas de prevenção para reduzir os impactos da atividade.
A abertura do procedimento ocorre em um momento de consolidação do mercado regulado de apostas no Brasil, com a entrada em operação de empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e o fortalecimento das exigências de compliance, monitoramento financeiro e proteção ao consumidor.
Até o momento, não há indicação de irregularidades específicas atribuídas ao governo federal ou às empresas do setor. O inquérito possui caráter investigativo e de acompanhamento institucional, com foco na avaliação das políticas de fiscalização e das medidas relacionadas à saúde pública.
