Após passar pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
A proposta que muda a Lei das Apostas Esportivas e proíbe a publicidade do segmento de betting em todo território nacional, incluindo a propaganda realizada pelas empresas de apostas para os clubes do futebol brasileiro, foi aprovada na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal e irá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Executivos e especialistas do segmento de betting reagiram à proposta e afirmaram que o texto gera insegurança jurídica e afasta investidores do país.
“Impedir a publicidade das empresas autorizadas a operar no país, no momento inicial da regulamentação, é um grande erro, pois fomenta o crescimento das bets ilegais e vai na contramão do caminho que foi trilhado por nações que apresentam um ambiente responsável para o jogo online, como Inglaterra. A publicidade dos operadores regulamentados já está sujeita a uma fiscalização rígida. O que deve ser reprimido é o anúncio abusivo e, principalmente, o realizado pelas empresas clandestinas”, explica Bernardo Cavalcanti Freire, consultor jurídico da ANJL e sócio do Betlaw, escritório de advocacia especializado no setor de jogos.
O Campeonato Brasileiro Série A de 2026 começou com 60% dos times sendo patrocinados por empresas de betting. Flamengo (Betano), Fluminense (Superbet), Botafogo (Vbet), Palmeiras (SportingBet), Corinthians (Esportes da Sorte), São Paulo (Superbet), Red Bull Bragantino (Betfast), Chapecoense (ZeroUm), Cruzeiro (Betnacional), Atlético (H2Bet), Vitória (7K Bet) e Remo (Vaidebet) contam com patrocínios advindos do setor.
A proposta visa proibir, em todo o país, publicidade em televisão, rádio, revistas, jornais e redes sociais. A vedação alcança também clubes esportivos, eventos, programas de TV e transmissões esportivas, além da pré-instalação de aplicativos de apostas em celulares, tablets e smart TVs.
Nickolas Tadeu Ribeiro de Campos, fundador e presidente do conselho da Ana Gaming, holding das marcas 7K Bet, Cassino Bet e Vera Bet, explica sobre o tema: “Entendemos que a publicidade responsável é parte da solução, pois informa o consumidor, cria uma clara distinção entre operadores legais e clandestinos e fortalece a confiança no setor. Regras claras e proporcionais são importantes para proteger o público e consolidar um mercado transparente e sustentável para todos os envolvidos”.
As penalidades previstas para o descumprimento incluem advertência, multa de R$ 5 mil a R$ 10 milhões, suspensão e cassação da autorização para operar apostas de quota fixa, podendo ser aplicadas cumulativamente. O presidente da CCT, senador Flávio Arns (PSB-PR), informou que há um acordo com a CCJ para anexar outros projetos em tramitação sobre o tema ao texto da CCT, visando ampliar a discussão.
“Quando a publicidade é proibida, as operações ilegais ganham espaço. Um mercado regulamentado depende de visibilidade para educar o público, diferenciar empresas licenciadas das clandestinas e reforçar práticas de jogo responsável. Medidas amplas como essa podem enfraquecer operadores que seguem a lei, pagam impostos e investem em tecnologia e compliance, enquanto fortalecem plataformas irregulares, que não oferecem qualquer tipo de proteção ao jogador”, disse Alex Rose, CEO da InPlaySoft, empresa britânica de tecnologia que fornece plataformas completas para operadores de apostas esportivas e iGaming em mercados regulamentados.
“Defendemos que a melhor forma de resguardar a sociedade passa pela informação qualificada e por uma comunicação ética. Após a regulamentação, as empresas legalizadas do setor passaram a adotar normas ainda mais rigorosas, garantindo campanhas educativas e em consonância com os pilares do jogo responsável. A publicidade dentro da legalidade, supervisionada por entidades como o Conar, contribui para ampliar a conscientização do público. Medidas extremas, implementadas sem embasamento técnico e diálogo, podem produzir o efeito oposto ao pretendido e comprometer a formação de um consumidor mais informado”, pondera Ivan Dutra, CEO da Luck.bet, marca que tem o ator e piloto Caio Castro como embaixador.
Após a regulamentação do setor, que entrou em vigor no ano passado, as empresas legalizadas pelo Governo seguem determinações sobre a veiculação de peças comerciais, físicas ou em redes sociais, com foco no combate ao vício e jogo responsável, além de seguir os itens exigidos pela autorregulação do Conar.
“Existe uma ampla cadeia de fornecedores que depende diretamente das casas de apostas, abrangendo desde o esporte até a comunicação e o marketing. Ainda assim, o mercado muitas vezes é tratado sob uma ótica que não reflete a realidade atual. Trata-se de um setor regulamentado, formado por empresas legalizadas, que recolhem impostos e contribuem de forma consistente para a arrecadação pública, com impacto relevante direto e indireto na economia”, conclui Diego Bittencourt, CMO da Start Bet, empresa que patrocina o Campeonato Mineiro 2026 e esteve presente no Brasileirão Feminino e na Copa do Brasil Feminina de 2025.
Para Eduardo Biato, CSO da 1PRA1, que é a patrocinadora máster do Avaí FC, a regulamentação trouxe um novo patamar de responsabilidade para o mercado de apostas no Brasil, com regras claras, fiscalização e compromissos objetivos com o jogo responsável. “A comunicação feita por empresas legalizadas cumpre um papel fundamental de orientação ao consumidor, deixando claro o que é uma plataforma autorizada e quais são os limites da atividade. Proibir a publicidade de forma generalizada pode acabar fortalecendo operadores ilegais, que não seguem qualquer regra e continuam atuando à margem do sistema. O caminho mais eficiente é o equilíbrio entre regulação, fiscalização e informação de qualidade para a sociedade”, completou.
Em 2025, dezenas de clubes do futebol brasileiro emitiram um manifesto afirmando que a proibição da publicidade das bets poderia causar um colapso financeiro na indústria esportiva e uma perda anual imediata de R$ 1,6 bilhão em receitas.
“Restrições genéricas e pouco fundamentadas podem sim ser prejudiciais. O mercado precisa de regras claras, e não de proibições que apenas empurram a atividade para a informalidade. O caminho mais eficiente é a regulação responsável, com critérios objetivos, fiscalização ativa e foco na proteção dos consumidores. A publicidade tem um papel importante na transparência do setor, desde que seja feita com responsabilidade”, pontua João Fraga, CEO da Paag, techfin que promove soluções tecnológicas para o setor iGaming.
Já Cristiano Costa, psicólogo clínico e organizacional e diretor de conhecimento (CKO) da EBAC, pondera que estratégias puramente repressivas têm eficácia limitada e que toda boa comunicação envolve mensagem, ambiente e contexto.
“Como psicólogo, reconheço o advento das bets como uma oportunidade única para ocupação de espaços nobres e obtenção de recursos financeiros consistentes para promoção da saúde mental no Brasil, algo raríssimo em nosso país”, concluiu.
